Execução de Pena de Multa 5041271-54.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5041271-54.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JUARES DA SENA JUNIOR EDITAL Nº 310025158733 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis Intimando(a)(s): JUARES DA SENA JUNIOR, CPF: 80761283072, endereço: rua delminda silveira, 960, penitenciária - ipen 645691 - agronômica - 88025500 - florianópolis (residencial), rua antonio carlos ferreira, sn, prox. ao beco da lixeira - agronomica - 88025210 (residencial), setor setor 1 quadra s casa 40 - guarulhos - 92415000 - canoas (residencial) e servidão joaquim mendes de ouriques, 28, telefone (48) 98413-6199. - agronômica - 88025195 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 10.563,42 (dez mil e quinhetos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 28/04/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5041271-54.2021.8.24.0023/SC

14/03/2022, 00:00

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Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Decisão - Determina Penhora

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)