Procedimento Comum Cível 0309835-74.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309835-74.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - "Vistos etc., Tratam os autos de demanda ordinária em que se debate suposta inconsistência técnica em sistema de informática disponibilizado pelo demandado. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, considero que a relação material em sua origem era de cunho consumeirista. O que se tem nos autos é sub-rogação convencional decorrente de suposto contrato de cobertura de riscos. Ainda, que se debata ter sido a licença de utilização do programa firmada pela pessoa física, intuitivo que diante da natureza do produto, sua finalidade era o exercício de atividade liberal de contabilidade. Assim sendo, utilizando o usuário os dados em pessoa juridica destinada a esma atividade finalística, não se concebe a alegação de uso desviado da licença ao ponto de representar inadequação subjetiva da demanda. Sem outras preliminares dou o feito por saneado. Certo é que, a sub-rogação transfere os direitos ao novel titular com a mesma carga de natureza que este possuía em sua gênese. Por este motivo, considerando que o aderente detinha hipossuficiência técnica a aplicação do CDC também ao sub-rogado é imperativa. Contudo, considerando os elementos de convicção trazidos nos autos, não há evidencia ou verossimilhança capaz de justificar o deduzido pelo autor. É passível de debate diante do erro ter atingido apenas um dos clientes do referido escritório, ter sido a inconsistência causada por eventual falha humana. Por assim ser, deixo de inverter o onus da prova. Destaco como ponto controvertido, a causa da falha sustentada na inicial e os limites do suposto ressarcimento pretendido pelo autor. As partes já exibiram rol de testemunhas. Contudo, com vistas a dar maior amplitude cognitiva, forte na premissa de que o onus da priva segue as regras gerais, faculto aos litigantes a especificação das mesmas, inclusive apresentando quesitos ou formulando pretensão exibitória, tudo no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão. Presente intimados. Nada Mais"

17/08/2017, 16:44

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5877443, Subguia 3060721 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/07/2023. Parte DOMINIO SISTEMAS LTDA, Guia 5877443, Subguia 3060721

Custas Satisfeitas - Parte: AKAD SEGUROS S.A.

Juntada - Guia Gerada - DOMINIO SISTEMAS LTDA - Guia 5877443 - R$ 78,18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(133)