Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000163-93.2017.8.24.0016 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000163-93.2017.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ELISMAR LOURIVAL DA SILVA EDITAL Nº 310025160889 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto Intimando(a)(s): ELISMAR LOURIVAL DA SILVA, CPF: 97448192949, endereço: RUA ORLANDO GANZ, 1041, CASA - APARECIDA - 89520000 (Residencial), Rua Juventino de Moraes, 104, Penitenciária da Região de Curitibanos - centro - 89533000 - São Cristovão do Sul (Residencial), Rua Orocimbo Caetano da Silva, 1031 - Nossa Senhora Aparecida - 89520000 - Curitibanos (Residencial), Rua: Cornélio de Haro Varela, 2.163 - Aparecida - 89520000 (Residencial), RUA R ORLANDO GANZ, 1041, CASA - APARECIDA - 89520000 - CURITIBANOS (Residencial) e Avenida Rotary, 1180 - Centro - 89300000 - Curitibanos (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000163-93.2017.8.24.0016/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu ELISMAR LOURIVAL DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, pelo valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme fundamentação retro. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando que se manteve solto durante todo transcurso processual e, principalmente, pela inexistência dos pressupostos e requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal comunique-se à vítima no endereço por ela indicado ou por meio eletrônico, caso tenha feito essa opção. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; d) comunique-se ao TRE/SC, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; e) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa; f) intime-se o condenado para pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução; g) expeça-se o PEC, arquivando-se em definitivo os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013414-65.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISMAR LOURIVAL DA SILVA - CONDENADO

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2022

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)