Procedimento Comum Cível 0305647-53.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305647-53.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0807/2019 Teor do ato: Por tais razões, acolho os embargos de declaração opostos por Sidnei Rosa para, em consequência, alterar o dispositivo da sentença de fls. 258/264 que passará a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Antônio Sérgio Gaspar e Renilda Gaspar contra Sidnei da Rosa para, em consequência imitir os autores na posse do imóvel matriculado sob o nº 13.297, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, deixando de acolher a exceção de usucapião extraordinária arguida na defesa e condenar o requerido Sidnei da Rosa a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), desde a notificação extrajudicial (21/02/2017 - fl. 28), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, resolvo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante da parte requerida, condeno o réu Sidnei da Rosa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, julgo improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por Sidnei da Rosa em face de Antônio Sérgio Gaspar e Renilda Gaspar, resolvendo o mérito da lide, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos no art. 85, 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; o primeiro requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita tacitamente concedido. Transitada e julgado, expeça-se mandado de imiss

26/09/2019, 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos - Por tais razões, acolho os embargos de declaração opostos por Sidnei Rosa para, em consequência, alterar o dispositivo da sentença de fls. 258/264 que passará a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Antônio Sérgio Gaspar e Renilda Gaspar contra Sidnei da Rosa para, em consequência imitir os autores na posse do imóvel matriculado sob o nº 13.297, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, deixando de acolher a exceção de usucapião extraordinária arguida na defesa e condenar o requerido Sidnei da Rosa a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), desde a notificação extrajudicial (21/02/2017 - fl. 28), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, resolvo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante da parte requerida, condeno o réu Sidnei da Rosa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, julgo improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por Sidnei da Rosa em face de Antônio Sérgio Gaspar e Renilda Gaspar, resolvendo o mérito da lide, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos no art. 85, 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; o primeiro requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita tacitamente concedido. Transitada e julgado, expeça-se mandado de imissão de posse, e nada mais havendo, arquive-

26/09/2019, 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0801/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Antônio Sérgio Gaspar e Renilda Gaspar contra Sidnei da Rosa e Christian Rodrigues Forlin para, em consequência imitir os autores na posse do imóvel matriculado sob o nº 13.297, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, deixando de acolher a exceção de usucapião extraordinária arguida na defesa e condenar a parte requerida, de forma solidária, a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), desde a notificação extrajudicial (21/02/2017 - fl. 28), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, resolvo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante da parte requerida, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, julgo improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por Sidnei da Rosa em face de Antônio Sérgio Gaspar e Renilda Gaspar, resolvendo o mérito da lide, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos no art. 85, 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; o primeiro requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita tacitamente concedido. Transitada e julgado, expeça-se mandado de imissão de posse, e nada mais havendo, arquive-se. Advogados(s): Sandra Pereira Cacciatore (OAB 27272/SC), Thiago Carlos Hanemann (OAB 33501/SC), Ismael Marquardt (OAB

27/08/2019, 18:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2018 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DO SANEAMENTO DO PROCESSO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Inicialmente, no tocante ao pedido de urgência, como é de lei, para o deferimento da tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior leciona que "a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento [...]." (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857.)Na hipótese focalizada, tais requisitos não foram integralmente atendidos.É certo que a verossimilhança não exige prova robusta e cabal, própria da cognição exauriente. Vale dizer, para a antecipação da tutela final pretendida ou de seus efeitos, deve o juiz estar convencido, em face dos elementos até então existentes nos autos, que a pretensão do autor dificilmente não logrará êxito ao final da demanda.Sob esse aspecto, em que pese estar comprovado que o autor é proprietário do imóvel em discussão, consoante matrícula acostada aos autos (fls. 79/82), tal fato não basta para a antecipação dos efeitos da condenação, como pretendido, diante da controvérsia em relação à existência de vícios no ne

07/08/2018, 21:47

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DO SANEAMENTO DO PROCESSO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Inicialmente, no tocante ao pedido de urgência, como é de lei, para o deferimento da tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior leciona que "a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento [...]." (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857.)Na hipótese focalizada, tais requisitos não foram integralmente atendidos.É certo que a verossimilhança não exige prova robusta e cabal, própria da cognição exauriente. Vale dizer, para a antecipação da tutela final pretendida ou de seus efeitos, deve o juiz estar convencido, em face dos elementos até então existentes nos autos, que a pretensão do autor dificilmente não logrará êxito ao final da demanda.Sob esse aspecto, em que pese estar comprovado que o autor é proprietário do imóvel em discussão, consoante matrícula acostada aos autos (fls. 79/82), tal fato não basta para a antecipação dos efeitos da condenação, como pretendido, diante da controvérsia em relação à existência de vícios no negócio jurídico firmado entre as partes e à pos

02/08/2018, 18:26

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 188 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 188 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)