Reintegração / Manutenção de Posse 0001901-40.2013.8.24.0022 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0001901-40.2013.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2014 Teor do ato: DEFIRO a produção da prova pericial. Para a produção da prova técnica, NOMEIO perito judicial o Engenheiro Agrônomo Rodrigo Ertel Baierle (CREA/SC 065138-3), com endereço na rua Orlando Ganz, 445, bairro Aparecida, Curitibanos/SC, CEP 89.520-000, fone 49 9146-3031, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 421, caput); caso positivo, o expert deverá designar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial, bem como apresentar e justificar sua proposta de honorários. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo máximo de 30 dias, arcar com o adiantamento de metade de tal despesa, ou seja, efetuar o depósito prévio de 50% dos honorários do perito, consoante o teor da Súmula 232 do STJ, sob pena de desistência da prova técnica. Há de se destacar que, "requerida por ambas as partes a produção da prova pericial, e sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, é possível impor à ré que antecipe o valor dos dispêndios com a realização da prova, limitado, contudo, a 50% do custo total, devendo o restante ser pago a final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade" (TJSC, AI nº 2007.006593-5, de Fraiburgo, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24/04/2007). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias (CPC, arts. 432 e 433) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. FACULTO às partes, dentro em 5 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 421, § 1º, I e II). Agendada a perícia, DETERMINO ao Cartório Judicial que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhe

19/03/2014, 14:14

Determinado perícia - DEFIRO a produção da prova pericial. Para a produção da prova técnica, NOMEIO perito judicial o Engenheiro Agrônomo Rodrigo Ertel Baierle (CREA/SC 065138-3), com endereço na rua Orlando Ganz, 445, bairro Aparecida, Curitibanos/SC, CEP 89.520-000, fone 49 9146-3031, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 421, caput); caso positivo, o expert deverá designar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial, bem como apresentar e justificar sua proposta de honorários. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo máximo de 30 dias, arcar com o adiantamento de metade de tal despesa, ou seja, efetuar o depósito prévio de 50% dos honorários do perito, consoante o teor da Súmula 232 do STJ, sob pena de desistência da prova técnica. Há de se destacar que, "requerida por ambas as partes a produção da prova pericial, e sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, é possível impor à ré que antecipe o valor dos dispêndios com a realização da prova, limitado, contudo, a 50% do custo total, devendo o restante ser pago a final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade" (TJSC, AI nº 2007.006593-5, de Fraiburgo, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24/04/2007). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias (CPC, arts. 432 e 433) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. FACULTO às partes, dentro em 5 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 421, § 1º, I e II). Agendada a perícia, DETERMINO ao Cartório Judicial que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, arts. 4

26/02/2014, 13:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO BORELLA

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(25)