Execução de Título Extrajudicial 0303118-13.2016.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303118-13.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Trata-se de ação de execução por quantia certa.Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, respeitado o piso de 01 (um) salário mínimo, a fim de não aviltar o trabalho do Advogado.I. CITEM(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s)(es), inicialmente pelo correio (AR/MP), para pagar(em) a dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) que no "caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º, CPC).II. Decorrido em branco o prazo, PROCEDA-SE à tentativa de penhora: a) de ativos financeiros, por intermédio da ferramenta BACENJUD; b) de veículos, via RENAJUD.No primeiro caso, DETERMINE-SE, às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s).Tornados indisponíveis ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), com transferência imediata dos valores para a conta única, a fim de possibilitar rendimento, minimizando os prejuízos ao devedor, INTIME(M)-SE-O(A)(S) na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para que, querendo, ofereça(m) impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC.Apresentada impugnação, DÊ-SE VISTA ao(à)(s) credor(a)(s) para dizer a propósito e retornem conclusos, cumprindo-se com prioridade.Não ofertada manifestação pelo(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Na segunda hipótese, constatada, pelo sistema RENAJUD, a propriedade de veículo(s) em nome do executado(s), mas alienado fiduciariamente, INCLUA-SE restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) e INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para indicar a qualificação completa e endereço do credor fiduciário, bem como a avaliação do(s) carr

17/07/2017, 20:24

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(135)