Embargos à Execução Fiscal 0021951-73.2012.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0021951-73.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5061899-36.2021.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

27/06/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREITAG & CIA LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A): MÁRIO DOBNER (OAB SC003839) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0021951-73.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

19/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

09/06/2023, 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

17/05/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREITAG & CIA LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A): MÁRIO DOBNER (OAB SC003839) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0021951-73.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREITAG & CIA LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A): MÁRIO DOBNER (OAB SC003839) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0021951-73.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

10/03/2022, 12:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

30/11/2021, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

19/11/2021, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/11/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79

11/10/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 17:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, eis que formalizada a penhora nos autos da execucional. 2. A Embargante pretende seja atribuído efeito suspensivo a estes Embargos à Execução. A Lei de Execução Fiscal é omissa nesta questão, como se verifica do disposto no seu art. 16 e respectivos Parágrafos, o que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º, da LEF). Assim, a teor do que estabelece o § 1º, do art. 739-A, do CPC, possível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, desde que haja requerimento expresso do Embargante, seja relevante a argumentação deduzida (fumus boni juris), vislumbre-se a probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e esteja garantida a Execução. A propósito: "(...) Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pelo Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo. (...)" (STJ, REsp nº 1195977/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.08.10). In casu, vê-se que presentes os pressupostos legais. A penhora restou formalizada nos autos da execucional; a Embargante postulou a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos; os argumentos de mérito se mostram, à primeira vista, consistentes e evidente o perigo de dano, pois o prosseguimento a execucional poderia redundar na alienação do bem dado em garantia. Diante do exposto, defiro o pedido, atribuindo efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução. Certifique-se nos autos da Execução Fiscal. Intime-se. 3. Intime-se o Embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Impugnação (art. 17, caput, da LEF). Ap

19/06/2012, 14:08

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5061899-36.2021.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50618993620218240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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