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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CAMARA DE VEREADORES DE IRATI

CNPJ

Autor

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Movimentações

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 299485/2024

18/04/2024, 13:11

Protocolizada Petição 299485/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/04/2024

18/04/2024, 12:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024

16/04/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/04/2024, 18:27

Não conhecido o recurso de CAMARA DE VEREADORES DE IRATI e MARCOS FERNANDO MATIEVICZ

14/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2024

14/04/2024, 12:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/04/2024, 14:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/04/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/03/2024, 13:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2024, 12:24

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•01/03/2024, 13:18

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•01/03/2024, 13:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•01/03/2024, 13:18

Juízo de Retratação

•01/03/2024, 13:18

Juízo de Retratação

•01/03/2024, 13:18

Juízo de Retratação

•01/03/2024, 13:18

Acórdão

•01/03/2024, 13:18

Despacho de admissibilidade

•01/03/2024, 13:18

Despacho de admissibilidade

•01/03/2024, 13:18

Despacho de admissibilidade

•01/03/2024, 13:18

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2024, 12:24

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•01/03/2024, 13:18

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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•01/03/2024, 13:18

Juízo de Retratação

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Juízo de Retratação

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Juízo de Retratação

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Acórdão

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Despacho de admissibilidade

•01/03/2024, 13:18

Despacho de admissibilidade

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Despacho de admissibilidade

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

•01/03/2024, 13:18

Despacho

•01/03/2024, 13:18

Certidão

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Decisão

•01/03/2024, 13:18

Despacho

•01/03/2024, 13:18