Embargos de Terceiro Cível 0303114-92.2019.8.24.0023 - TJSC

Embargos de Terceiro Cível 0303114-92.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2019 Teor do ato: Vistos etc. Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Da impugnação ao valor da causa Cia de Cimento Itambé impugnou o valor atribuído à causa, fundamentando que tratando-se de embargos de terceiros o valor da causa deve refletir o valor do bem constrito ou sendo este valor superior à dívida executada, o valor do débito exequendo nos autos da execução. Aduz que o valor do bem constrito supera o valor da dívida, razão pela qual deve o valor atribuído à causa ser retificado para R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Com razão a parte embargada/exequente. Com efeito em sede de embargos de terceiros o valor atribuído à causa deve corresponder ao bem constrito desde que não supere o valor exequendo na ação de execução. Sendo assim, RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. DEFIRO a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2020 às 15h00min. Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com

16/08/2019, 20:01

Designada Audiência - Vistos etc. Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Da impugnação ao valor da causa Cia de Cimento Itambé impugnou o valor atribuído à causa, fundamentando que tratando-se de embargos de terceiros o valor da causa deve refletir o valor do bem constrito ou sendo este valor superior à dívida executada, o valor do débito exequendo nos autos da execução. Aduz que o valor do bem constrito supera o valor da dívida, razão pela qual deve o valor atribuído à causa ser retificado para R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Com razão a parte embargada/exequente. Com efeito em sede de embargos de terceiros o valor atribuído à causa deve corresponder ao bem constrito desde que não supere o valor exequendo na ação de execução. Sendo assim, RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. DEFIRO a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2020 às 15h00min. Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audi

12/08/2019, 16:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2019 Teor do ato: 1. Recebo os presente embargos, na forma do art. 674 do Código de Processo Civil.2. Postula a parte autora, liminarmente, a imediata suspensão da referida execução (n. 0027877-17.2011.8.24.0023) movida por Cia de Cimento Itambé em desfavor de Laar Construções Inovadoras Ltda, onde foi penhorado imóvel de sua propriedade, sustentando, que originalmente o imóvel foi adquirido por Sylvia Renate Schmitt e, posteriormente, via contrato particular, em 17/06/2015, os direitos lhe foram transferidos, porém não conseguiu obter a escritura pública definitiva.Para a concessão de medida liminar em embargos de terceiro, necessário o preenchimento de dois requisitos, a saber: prova sumária da posse e de ser o embargante terceiro em relação ao feito no qual foi ordenada a constrição.Em juízo de cognição sumária - próprio a este momento -, verifico que, no caso concreto, os referidos pressupostos foram atendidos.A posse e a propriedade do embargante sobre o mencionado bem é evidenciada pelos documentos de fls. 13-18, 19, 20-23, 25-30, 31 e 34-38, os quais demonstram que o mesmo adquiriu o imóvel, além de que reside no local, efetuando o pagamento das contas de água, luz e iptu.A condição de terceiro também resta evidenciada, eis que o embargante não compõe o polo passivo da demanda na qual foi ordenada à penhora do imóvel.Destarte, a concessão da liminar é medida que se impõe.E a jurisprudência não destoa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AFASTAR A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, PRIMA FACIE, A POSSE E DOMÍNIO DO BEM E APARENTE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo

17/03/2019, 20:02

Concedida a Medida Liminar - 1. Recebo os presente embargos, na forma do art. 674 do Código de Processo Civil.2. Postula a parte autora, liminarmente, a imediata suspensão da referida execução (n. 0027877-17.2011.8.24.0023) movida por Cia de Cimento Itambé em desfavor de Laar Construções Inovadoras Ltda, onde foi penhorado imóvel de sua propriedade, sustentando, que originalmente o imóvel foi adquirido por Sylvia Renate Schmitt e, posteriormente, via contrato particular, em 17/06/2015, os direitos lhe foram transferidos, porém não conseguiu obter a escritura pública definitiva.Para a concessão de medida liminar em embargos de terceiro, necessário o preenchimento de dois requisitos, a saber: prova sumária da posse e de ser o embargante terceiro em relação ao feito no qual foi ordenada a constrição.Em juízo de cognição sumária - próprio a este momento -, verifico que, no caso concreto, os referidos pressupostos foram atendidos.A posse e a propriedade do embargante sobre o mencionado bem é evidenciada pelos documentos de fls. 13-18, 19, 20-23, 25-30, 31 e 34-38, os quais demonstram que o mesmo adquiriu o imóvel, além de que reside no local, efetuando o pagamento das contas de água, luz e iptu.A condição de terceiro também resta evidenciada, eis que o embargante não compõe o polo passivo da demanda na qual foi ordenada à penhora do imóvel.Destarte, a concessão da liminar é medida que se impõe.E a jurisprudência não destoa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AFASTAR A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, PRIMA FACIE, A POSSE E DOMÍNIO DO BEM E APARENTE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018691-24.2018.8.24.0000, de I

15/03/2019, 16:57

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0027877-17.2011.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(131)