Execução de Título Extrajudicial 0308508-06.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308508-06.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2018 Teor do ato: I - Cite-se a executada para pagar o valor do débito no prazo de 3 (três) dias, acrescido dos honorários, estes fixados legalmente em 10% (dez por cento) do valor da presente execução (artigo 827 do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinado, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo pago o débito no prazo acima, munido da segunda via do mandado, penhore o meirinho os bens indicados pelo exequente e/ou tantos bens quantos bastem para garantir o crédito. O oficial de justiça, não encontrando a devedora, arrestar-lhe-á bens suficientes para a garantia da execução (artigo 830 do Código de Processo Civil).II- Desde já, fica autorizado o oficial de justiça a se utilizar, caso necessário, das prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil.III- Com ou sem garantia do juízo, poderá a executada ofertar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada, aos autos, do mandado de citação respectivo. IV- Expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, que ficará à disposição do exequente. V - Com a implantação do processo eletrônico, passou-se a determinar o depósito dos títulos de crédito originais em cartório, por força do princípio da cartularidade. No intuito de padronizar essa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça editou a Circular n. 192/2014, cujo teor segundo o voto do eminente Des. Substituto Dinart Francisco Machado proferido no Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1 (julgamento aos 4.8.2015) dispõe que, realmente, a melhor solução é a desnecessidade de depósito em juízo do título original, cabendo à parte autora conservá-lo em seu poder. Nada obstante, é imprescindível a apresentação da cártula para a aposição de carimbo (modelo 45), com o objetivo de vincular o documento ao processo eletrônico e, por conseguinte, evitar sua circulação. À vista do exposto, a parte autora deverá apresentar em cartório

24/05/2018, 19:09

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a executada para pagar o valor do débito no prazo de 3 (três) dias, acrescido dos honorários, estes fixados legalmente em 10% (dez por cento) do valor da presente execução (artigo 827 do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinado, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo pago o débito no prazo acima, munido da segunda via do mandado, penhore o meirinho os bens indicados pelo exequente e/ou tantos bens quantos bastem para garantir o crédito. O oficial de justiça, não encontrando a devedora, arrestar-lhe-á bens suficientes para a garantia da execução (artigo 830 do Código de Processo Civil).II- Desde já, fica autorizado o oficial de justiça a se utilizar, caso necessário, das prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil.III- Com ou sem garantia do juízo, poderá a executada ofertar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada, aos autos, do mandado de citação respectivo. IV- Expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, que ficará à disposição do exequente. V - Com a implantação do processo eletrônico, passou-se a determinar o depósito dos títulos de crédito originais em cartório, por força do princípio da cartularidade. No intuito de padronizar essa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça editou a Circular n. 192/2014, cujo teor segundo o voto do eminente Des. Substituto Dinart Francisco Machado proferido no Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1 (julgamento aos 4.8.2015) dispõe que, realmente, a melhor solução é a desnecessidade de depósito em juízo do título original, cabendo à parte autora conservá-lo em seu poder. Nada obstante, é imprescindível a apresentação da cártula para a aposição de carimbo (modelo 45), com o objetivo de vincular o documento ao processo eletrônico e, por conseguinte, evitar sua circulação. À vista do exposto, a parte autora deverá apresentar em cartório o cheque original apenas para fins de apos

14/06/2017, 12:02

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 148. Rateio de 100%. Parte: JOSUE FERNANDO REINKE

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 148. Parte: MARCELLA FERNANDA ALVES DE MEIRA DE BEM

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Juntada - Guia Gerada - 13/12/2024 17:47:07)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2025

Recebidos os autos - TJSC -> JVE05CV Número: 03085080620178240038/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03085080620178240038/TJSC

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