Procedimento Comum Cível 5001247-87.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JAISON GHIZZO ANTONELLO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00

06/02/2024, 11:01

Baixa Definitiva

10/01/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 89.569,88

20/12/2023, 09:01

Expedição de Alvará

18/12/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

18/12/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:51

Juntada de Petição

24/11/2023, 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

14/11/2023, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 88.914,64

13/11/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/11/2023, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/10/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141

20/10/2023, 23:59

Todas as movimentações(157)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00

06/02/2024, 11:01

Baixa Definitiva

10/01/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 89.569,88

20/12/2023, 09:01

Expedição de Alvará

18/12/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 14:37

18/12/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:51

Juntada de Petição

24/11/2023, 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

14/11/2023, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 88.914,64

13/11/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/11/2023, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/10/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 22:24

Expedição de ofício

10/10/2023, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/09/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/09/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/09/2023, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/09/2023, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:37

Decisão interlocutória

11/09/2023, 17:37

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/09/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/09/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 15:29

Despacho

08/09/2023, 15:29

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:49

Juntada de Petição

25/08/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/08/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/08/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/08/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/07/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/06/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:29

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023

18/05/2023, 12:29

Recebidos os autos - TJSC -> TVOUN Número: 50012478720198240076

16/05/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: JAISON GHIZZO ANTONELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899) ADVOGADO(A): RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001247-87.2019.8.24.0076/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador CID GOULART

21/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TVOUN -> TJSC

14/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/02/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/12/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/12/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 100

15/12/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/12/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2022, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2022, 22:22

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 22:22

Conclusos para julgamento

28/08/2022, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/08/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/08/2022, 23:59

Despacho

05/08/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 15:47

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Turvo - 06/10/2021 16:30. Refer. Evento 79

06/10/2021, 17:25

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/05/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/05/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/05/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/05/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 13:39

Despacho

24/05/2021, 13:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Turvo - 06/10/2021 16:30

24/05/2021, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/04/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/04/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/04/2021, 14:19

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - Turvo - 08/04/2021 14:50. Refer. Evento 52

07/04/2021, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/04/2021, 17:34

Despacho

06/04/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 16:17

Juntada de Petição

06/04/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/03/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/03/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2021, 18:36

Despacho

11/03/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/03/2021, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

25/09/2020, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/09/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

24/09/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/09/2020, 16:04

Decisão interlocutória

24/09/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 10:45

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências - Turvo - 08/04/2021 14:50

24/09/2020, 08:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/05/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

26/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

17/03/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/03/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 15:03

Juntada de Petição

15/03/2020, 16:53

Juntada - Peças Digitalizadas

26/02/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

04/02/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/02/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/02/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

03/02/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 11:03

Despacho/Decisão - de Expediente

03/02/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 11:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/01/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/01/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

12/12/2019, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/12/2019, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 08:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/12/2019, 08:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2019, 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20

09/12/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

01/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/11/2019, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/11/2019, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/11/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

21/11/2019, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/11/2019, 20:56

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/11/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/10/2019, 18:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/10/2019, 18:27

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/10/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2019, 14:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2019, 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2019, 14:08

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 11:06

SENTENÇA

•08/12/2022, 19:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/08/2022, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 05:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2019, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2019, 13:00

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 11:06

SENTENÇA

•08/12/2022, 19:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/08/2022, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 05:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2019, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2019, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 11:30