Procedimento Comum Cível 0311697-71.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311697-71.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS e da LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE FLORIANÓPOLIS - LIESF para:a) CONDENAR, solidariamente, o Município de Florianópolis e a Liga das Escolas de Samba de Florianópolis - LIESF ao pagamento dos direitos autorais: a.1) No percentual de 10% sobre a receita bruta auferida, relativos aos seguintes eventos: Desfile das Escolas de Samba do Carnaval de 2015 - Grupo Especial (14/02/2015), Desfile das Escolas de Samba do Carnaval - Grupo de Acesso 1 (17/02/2015), Desfile das Escolas de Samba do Carnaval - Grupo de Acesso 2 (13/02/2015), Desfile dos Blocos do Carnaval de 2016 (05/02/2016), Desfile das Escola de Samba do Carnaval de 2016 - Grupo de Acesso (07/02/2016), Desfile das Escolas de Samba do Carnaval de 2016 - Grupo Especial (06/02/2016) e Desfile das Campeãs do Carnaval de 2016 (09/02/2016);a.2) No percentual de 10% do total do orçamento de cada evento, relativos aos seguintes eventos: Escolha da Rainha do Carnaval de 2016 (28/01/2016), Ensaios das Escolas de Samba do Grupo Especial de 2015 (18, 24 e 25/01/2015)b) CONDENAR o Município de Florianópolis ao pagamento dos direitos autorais, no percentual de 10% do total do orçamento de cada evento, relativos aos seguintes eventos: Bloco Zé Pereira 2016 (31/01/2016), Concurso Pop Gay 2016 (08/02/2016), Bloco Tenente do Diabo 2016 (08/02/2016), Arena Skol Folia Anitta 2016 (05/02/2016), Arena Skol Folia Turma do Pagode 2016 (09/02/2016) Arena Skol Folia Furacão O Baile (06/02/2016) e Arena Skol Folia Sorriso Maroto (07/02/2016).Tais valores serão reajustados monetariamente pelo IPCA-E a contar da ocorrência de cada evento, somando-se, depois da citação, juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009).Julgo, ainda, PROCEDENTE o pedido inibitório, confirmando

18/10/2018, 18:54

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS e da LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE FLORIANÓPOLIS - LIESF para:a) CONDENAR, solidariamente, o Município de Florianópolis e a Liga das Escolas de Samba de Florianópolis - LIESF ao pagamento dos direitos autorais: a.1) No percentual de 10% sobre a receita bruta auferida, relativos aos seguintes eventos: Desfile das Escolas de Samba do Carnaval de 2015 - Grupo Especial (14/02/2015), Desfile das Escolas de Samba do Carnaval - Grupo de Acesso 1 (17/02/2015), Desfile das Escolas de Samba do Carnaval - Grupo de Acesso 2 (13/02/2015), Desfile dos Blocos do Carnaval de 2016 (05/02/2016), Desfile das Escola de Samba do Carnaval de 2016 - Grupo de Acesso (07/02/2016), Desfile das Escolas de Samba do Carnaval de 2016 - Grupo Especial (06/02/2016) e Desfile das Campeãs do Carnaval de 2016 (09/02/2016);a.2) No percentual de 10% do total do orçamento de cada evento, relativos aos seguintes eventos: Escolha da Rainha do Carnaval de 2016 (28/01/2016), Ensaios das Escolas de Samba do Grupo Especial de 2015 (18, 24 e 25/01/2015)b) CONDENAR o Município de Florianópolis ao pagamento dos direitos autorais, no percentual de 10% do total do orçamento de cada evento, relativos aos seguintes eventos: Bloco Zé Pereira 2016 (31/01/2016), Concurso Pop Gay 2016 (08/02/2016), Bloco Tenente do Diabo 2016 (08/02/2016), Arena Skol Folia Anitta 2016 (05/02/2016), Arena Skol Folia Turma do Pagode 2016 (09/02/2016) Arena Skol Folia Furacão O Baile (06/02/2016) e Arena Skol Folia Sorriso Maroto (07/02/2016).Tais valores serão reajustados monetariamente pelo IPCA-E a contar da ocorrência de cada evento, somando-se, depois da citação, juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009).Julgo, ainda, PROCEDENTE o pedido inibitório, confirmando a decisão de fls. 561/565. Quanto às

10/10/2018, 17:55

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Custas Satisfeitas - Parte: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE FLORIANOPOLIS - LIESF

Custas Satisfeitas - Parte: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual - De: Direito Autoral - Para: Indenização por Dano Material

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(110)