Procedimento Comum Cível 0300900-40.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300900-40.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2016 Teor do ato: À luz do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por Deuclides Zatta em desfavor da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI, para declarar o direito do autor de receber autorização ambiental para construção no imóvel sob análise, sem necessidade de observar o recuo de 50 (cinquenta) metros do Rio Itajaí-Mirim que passa aos fundos terreno, mas tão somente que a parte ré observe, excepcionalmente, o recuo de 30 (trinta) metros de área non eadificandi, sem prejuízo de outras exigências de natureza ambiental que forem recomendadas. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Pelo pleito encartado, mirando-se o valor da causa, o bem da vida visado e a tutela, efetivamente, alcançada, verifica-se a existência de sucumbência reciproca, uma vez que cada um dos litigantes foi em parte vencedor e vencido, na proporção de 50%, pois o autor só recebeu metade do que pleiteou.Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, deverão as partes arcar com 50% das custas e despesas do processo, estando a autarquia ré isenta do pagamento das custas processuais (art. 35, alínea "h", da LC 156/97). Condeno a parte autora Fixo os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8.º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação e com juros de mora a partir do transito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Cabendo cada parte, eis que vedado a compensação (CPC, art. 85, § 14), arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a títulos de honorários ao causídico da parte adversa.Oficie-se, a fim de dar ciência, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Itajaí, a quem compete à fiscalização da construção, que só deve ser iniciada após a expedição do devido alvará de construção. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC).Pub

24/10/2016, 14:26

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1703314052<br> Tipo de Extrato: TUDO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.428,84

Juntada de Petição - INSTITUTO CIDADE SUSTENTAVEL - FAMAI (SC011701 - LUIZ FERNANDO TONELLI)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada - Extrato Subconta - 1703314052<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

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