Procedimento Comum Cível 0303381-80.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303381-80.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5015353-78.2025.8.24.0000/TJSC

23/04/2026, 10:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50153537820258240000/TJSC

17/04/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

25/03/2026, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

13/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

12/03/2026, 04:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

11/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015353-78.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 164, 175

11/03/2026, 17:10

Juntada de Petição

11/03/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

10/03/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

06/03/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

06/03/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

03/03/2026, 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

02/03/2026, 03:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

27/02/2026, 15:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2020 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presente autos e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer em favor da parte demandante o benefício AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO a contar da data da DER do NB n. 616.915.930-1 (19.12.2016), até 12 (doze) meses após a data de realização do laudo pericial (10.11.2018). Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 95/96, bem como indefiro o pedido quanto ao seu restabelecimento. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, descontados os valores pagos por força da tutela antecipada. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação às parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data de publicação desta decisão, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Sem condenação do demandando em custas judiciais, nos termos do art. 7, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Consigno, desde já, que durante o prazo para interposição do recurso voluntário, manifestado o interesse de qualquer das partes, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrendo interesse no exercício do duplo grau de jurisdição, antes de ascender o feito à corte superior, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, intime-se a autarquia vencida para apresentação do cálculo de liquidação do édito condenatório, à guisa de averiguar a necessidade de submissão do julgado a

06/04/2020, 20:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presente autos e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer em favor da parte demandante o benefício AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO a contar da data da DER do NB n. 616.915.930-1 (19.12.2016), até 12 (doze) meses após a data de realização do laudo pericial (10.11.2018). Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 95/96, bem como indefiro o pedido quanto ao seu restabelecimento. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, descontados os valores pagos por força da tutela antecipada. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação às parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data de publicação desta decisão, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ). Sem condenação do demandando em custas judiciais, nos termos do art. 7, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Consigno, desde já, que durante o prazo para interposição do recurso voluntário, manifestado o interesse de qualquer das partes, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrendo interesse no exercício do duplo grau de jurisdição, antes de ascender o feito à corte superior, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, intime-se a autarquia vencida para apresentação do cálculo de liquidação do édito condenatório, à guisa de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se.

06/04/2020, 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0406/2017 Teor do ato: Por todo o exposto INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada.Considerando que a realização de perícia judicial afigura-se como o único meio plausível para dirimir o conflito em tela, e ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, designo o dia 07/07/2017 às 08:00 hrs para a realização de perícia médica.Nomeio, desde já, o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, 75 - Garcia - Blumenau/SC. (Anexo a Central de Exames do Trabalhador) Telefone (47) 3237-4790 (Próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte)Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer na perícia médica que será realizada no consultório do médico designado, e, caso ainda não tenha sido formulados, na mesma oportunidade, deverá ser oferecido os quesitos para o perito.A parte autora deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o autor não traga o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado.O perito nomeado deverá, apresentar o laudo em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) nos termos da resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser depositado em juízo pela autarquia demandada até a data da apresentação do laudo pelo expert.Dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para comparecer à perícia designada, cientificando que sua ausência injustificada importará na extinção do processo sem a resolução do mérito.Intime-se o procurador do INSS acerca da data da perícia para, querendo, apresentar os quesitos para a perícia, bem como o processo administrativo que culminou no benefício ora litigado no prazo de 30 (trinta) dias.Apresenta

22/09/2017, 11:45

Decisão interlocutória - SAJ - Por todo o exposto INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada.Considerando que a realização de perícia judicial afigura-se como o único meio plausível para dirimir o conflito em tela, e ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, designo o dia 07/07/2017 às 08:00 hrs para a realização de perícia médica.Nomeio, desde já, o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, 75 - Garcia - Blumenau/SC. (Anexo a Central de Exames do Trabalhador) Telefone (47) 3237-4790 (Próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte)Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer na perícia médica que será realizada no consultório do médico designado, e, caso ainda não tenha sido formulados, na mesma oportunidade, deverá ser oferecido os quesitos para o perito.A parte autora deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o autor não traga o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado.O perito nomeado deverá, apresentar o laudo em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) nos termos da resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser depositado em juízo pela autarquia demandada até a data da apresentação do laudo pelo expert.Dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para comparecer à perícia designada, cientificando que sua ausência injustificada importará na extinção do processo sem a resolução do mérito.Intime-se o procurador do INSS acerca da data da perícia para, querendo, apresentar os quesitos para a perícia, bem como o processo administrativo que culminou no benefício ora litigado no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará judicial

24/03/2017, 14:45

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