Procedimento Comum Cível 0309115-16.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309115-16.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito proposta por Casa na Árvore Varejo Ltda ME contra o Município de Chapecó, aduzindo, em síntese, que a atividade por ela desenvolvida (cessão de direitos autorais), é considerado bem móvel, passível de locação, não estando, pois, sujeita ao ISS. Ademais, sua atividade não consta na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como passível de tributação. Pede, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica a legitimar a incidência do ISS, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril/2016.A tutela antecipada foi concedida, suspendendo a cobrança do ISS sobre as atividades exercidas pela empresa (fls. 126/128).Em sede de contestação o requerido alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não demonstrar ter arcado com o ônus do tributo. Sustenta, ainda, a inépcia da inicial por conter pedido genérico, sem especificar o valor e período a ser repetido. Argumenta que a produção de filmes e vídeos técnicos, feitos por encomenda, não pode ser equiparado à locação de bens móveis e que os serviços prestados por ela se enquadram no item 1.05 da Lista Anexa à LC 116/2003. Por fim, pugnou pela prescrição de eventuais valores recolhidos anteriormente à 02/09/2011.Houve impugnação à contestação (fls. 223/234).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Pois bem! Inicialmente cumpre afastar as preliminares arguidas pelo requerido. A questão da legitimidade há de ser analisada com o mérito, já que o pedido da parte autora não se restringe à repetição de indébito mas, principalmente, à declaração da não incidência do tributo sobre suas atividades. Também não há que se falar em pedido genérico, já que eventual repetição de indébito poderá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por fim, não há que se falar em prescrição, quand

24/01/2018, 13:25

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos, etc.Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito proposta por Casa na Árvore Varejo Ltda ME contra o Município de Chapecó, aduzindo, em síntese, que a atividade por ela desenvolvida (cessão de direitos autorais), é considerado bem móvel, passível de locação, não estando, pois, sujeita ao ISS. Ademais, sua atividade não consta na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como passível de tributação. Pede, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica a legitimar a incidência do ISS, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril/2016.A tutela antecipada foi concedida, suspendendo a cobrança do ISS sobre as atividades exercidas pela empresa (fls. 126/128).Em sede de contestação o requerido alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não demonstrar ter arcado com o ônus do tributo. Sustenta, ainda, a inépcia da inicial por conter pedido genérico, sem especificar o valor e período a ser repetido. Argumenta que a produção de filmes e vídeos técnicos, feitos por encomenda, não pode ser equiparado à locação de bens móveis e que os serviços prestados por ela se enquadram no item 1.05 da Lista Anexa à LC 116/2003. Por fim, pugnou pela prescrição de eventuais valores recolhidos anteriormente à 02/09/2011.Houve impugnação à contestação (fls. 223/234).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Pois bem! Inicialmente cumpre afastar as preliminares arguidas pelo requerido. A questão da legitimidade há de ser analisada com o mérito, já que o pedido da parte autora não se restringe à repetição de indébito mas, principalmente, à declaração da não incidência do tributo sobre suas atividades. Também não há que se falar em pedido genérico, já que eventual repetição de indébito poderá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por fim, não há que se falar em prescrição, quando o período pleiteado inicia em abril

19/12/2017, 14:22

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão interlocutória.Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais.Casa na Árvore Varejo Ltda ME ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito em face do Município de Chapecó, pedindo, em sede de antecipação da tutela, a suspensão da cobrança do ISS sobre suas atividades, haja vista a manifesta ilegalidade do tributo cobrado.Pois bem! Veja-se que, em se tratando de ação de conhecimento, a tutela jurisdicional somente pode ser concedida antes da sentença de mérito quando presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São os requisitos para concessão da tutela de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda, não pode haver perigo de irreversabilidade da medida.Nesse patamar, leciona Teori Albino Zavascki que: "O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. [...]." (Antecipação da Tutela, 4ª ed., Saraiva: São Paulo, 2005, p. 77).Isso quer dizer que todos os aspectos analisados para que seja deferido o benefício da tutela antecipada devem comprovar as alegações, ou seja, nos autos devem estar colacionadas provas robustas que ensejam à verossimilhança dos fatos narrados, e que, além disso, indiquem a real existência do direito ferido.No caso, tem-se que o requerente comprovou ser uma empresa que além de produzir filmes e vídeos técnicos, também cede direitos, numa espécie de locação de bens móveis. Diante disso, logrou êxito ao trazer entendimentos jurisprudenciais os quais atestam a inexistência de previsão legal que ampare a incidência de ISS sobre a produção, gravação e distribuição de filmes.Nesse sentido, ainda, conforme Súmula Vinculante 31: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualq

20/09/2016, 14:20

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6243036, Subguia 3242042 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,59

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte CASA NA ARVORE POS EIRELI, Guia 6243036, Subguia 3242042

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - CASA NA ARVORE POS EIRELI - Guia 6243036 - R$ 115,59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada de Informações da Contadoria - 16/08/2023 07:47:45)

Transitado em Julgado - Data: 01/06/2023

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO02FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(67)