Procedimento Comum Cível 0503172-58.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0503172-58.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

20/05/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

20/05/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1293 evento: 201. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

17/05/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 01:50

Juntada - Cálculo processual nº 336176 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 1293 evento: 201

07/05/2025, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1293 evento: 201. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [606,93]

07/05/2025, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/04/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

22/04/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1712 evento: 205. Depósito já ressarcido ou em ressarcimento. A solicitação lançada no evento 201 se encontra na situação [Em fila para ressarcimento].

15/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1712 evento: 205. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [10 - Conhecido o recurso e provido].

10/04/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

10/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1293 evento: 201. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [09/08/2016] valor [400,00]

08/04/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

06/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:34

Aguardando publicação - Relação: 1446/2012 Teor do ato: Vistos, etc. I - Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado o novo requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença junto à Autarquia-Ré. A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda. Em relação a essa condição da ação, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery salientam que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor: atualizado até 10.03.99, 4. ed. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-30). A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região fixou a tese de que há ausência de necessidade da prestação jurisdicional quando, não houve prévio requerimento administrativo. Vale dizer, a ausência de recusa expressa implica o reconhecimento de que não houve, ainda, resistência à pretensão formulada. Com efeito, colhem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A esposa que é dependente habilitada à pensão por morte, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste da aposentadoria por tempo de serviço pertencente ao segurado finado, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Inteligência do Art. 112 da Lei 8.213/91 em consonância com os princípios da solidariedade, proteção soc

18/12/2012, 12:00

Despacho outros - Vistos, etc. I - Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado o novo requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença junto à Autarquia-Ré. A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda. Em relação a essa condição da ação, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery salientam que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor: atualizado até 10.03.99, 4. ed. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-30). A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região fixou a tese de que há ausência de necessidade da prestação jurisdicional quando, não houve prévio requerimento administrativo. Vale dizer, a ausência de recusa expressa implica o reconhecimento de que não houve, ainda, resistência à pretensão formulada. Com efeito, colhem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A esposa que é dependente habilitada à pensão por morte, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste da aposentadoria por tempo de serviço pertencente ao segurado finado, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Inteligência do Art. 112 da Lei 8.213/91 em consonância com os princípios da solidariedade, proteção social dos riscos e moralidade, sob pena d

17/12/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1293 evento: 201. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 336176 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 1293 evento: 201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1293 evento: 201. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [606,93]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1712 evento: 205. Depósito já ressarcido ou em ressarcimento. A solicitação lançada no evento 201 se encontra na situação [Em fila para ressarcimento].

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1712 evento: 205. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [10 - Conhecido o recurso e provido].

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1293 evento: 201. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [09/08/2016] valor [400,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

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