Embargos à Execução Fiscal 0301318-87.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.364.419,59

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE JOSE DA SILVEIRA

OAB/SC 025622·CPF·Representa: Autor

PEDRO DA SILVA

OAB/SC 025665·CPF·Representa: Autor

VOLNEI SCHMITT

OAB/SC 010576·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FELIPE JOSE DA SILVEIRA

OAB/SC 025622·CPF·Representa: Autor

PEDRO DA SILVA

OAB/SC 025665·CPF·Representa: Autor

VOLNEI SCHMITT

OAB/SC 010576·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/03/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

21/02/2024, 13:53

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA

21/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:53

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

14/02/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

29/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/10/2023, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BNU02FP01 para FNSVEFE02)

25/10/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/10/2023, 00:51

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

11/03/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/03/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

21/02/2024, 13:53

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 12:01

21/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:53

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

14/02/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

29/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/10/2023, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (BNU02FP01 para FNSVEFE02)

25/10/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/10/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2023

29/09/2023, 17:18

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 03013188720148240008

12/08/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA (OAB SC025622) ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA (OAB SC025665) ADVOGADO(A): VOLNEI SCHMITT (OAB SC010576) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301318-87.2014.8.24.0008/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA (OAB SC025622) ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA (OAB SC025665) ADVOGADO(A): VOLNEI SCHMITT (OAB SC010576) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301318-87.2014.8.24.0008/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

21/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

29/10/2020, 17:41

Alterado o assunto processual

29/10/2020, 17:41

Juntada de certidão

29/10/2020, 17:39

Juntada de Petição

27/10/2020, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

22/10/2020, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

09/10/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

27/09/2020, 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2020, 15:01

Recebido o recurso de Apelação

17/09/2020, 15:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

14/09/2020, 10:48

Juntada de Petição

11/09/2020, 14:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 13:19

Juntada de certidão

11/09/2020, 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

11/09/2020, 09:01

Juntada - Guia Gerada - INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA Guia nº 701.870 - R$ 513,40

11/09/2020, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/09/2020, 09:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

11/09/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

22/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/08/2020, 00:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/08/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/08/2020, 12:58

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

10/08/2020, 10:42

Autos com Juiz para Sentença

30/07/2020, 18:24

Juntada de certidão

30/07/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/07/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

26/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

26/07/2020, 00:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/07/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/07/2020, 14:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/07/2020, 14:50

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

24/06/2020, 16:03

Certificado a publicação e registro da sentença

24/06/2020, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - 2- Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, III, "c", do NCPC. Condeno a embargante, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC). Translade-se cópia para a execução fiscal n. 0900161-81.2011.8.24.0025. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.

24/06/2020, 16:03

Conclusos para sentença

10/12/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que faço os autos conclusos.

10/12/2019, 17:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/11/2019, 02:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20048738-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2019 14:27

01/11/2019, 14:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/10/2019, 09:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/10/2019, 15:53

Mero expediente - SAJ - 1- Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição do embargante (fls. 159/161), sob pena de extinção.

03/10/2019, 14:29

Conclusos para decisão interlocutória

14/08/2019, 13:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10145340-6 Tipo da Petição: Pedido de desistência do processo Data: 18/12/2017 13:57

18/12/2017, 14:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.10033987-0 Tipo da Petição: Outros Data: 25/05/2015 14:06

01/07/2015, 17:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2015, 01:53

Juntada

14/05/2015, 15:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0081/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: 2108 Página:

14/05/2015, 15:20

Juntada

11/05/2015, 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2015 Teor do ato: Em cumprimento ao despacho de fls 114, ficam as partes intimadas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre provas que ainda pretendam produzir. Advogados(s): Felipe José da Silveira (OAB 25622/SC), Pedro da Silva (OAB ), Volnei schmitt (OAB 10.576)

11/05/2015, 14:13

Conclusos para sentença

25/03/2015, 12:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.15.20004747-1 Tipo da Petição: Outros Data: 17/03/2015 15:05 Complemento: Não há interesse na produção de novas provas.

25/03/2015, 12:47

Juntada

17/03/2015, 16:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/03/2015, 22:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao despacho de fls 114, ficam as partes intimadas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre provas que ainda pretendam produzir.

16/03/2015, 17:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.10013725-8 Tipo da Petição: Outros Data: 27/02/2015 15:08 Complemento: Reiterar os Embargos à Execução Fiscal

16/03/2015, 17:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.14.10032869-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 16/12/2014 14:47

17/12/2014, 02:28

Juntada

01/12/2014, 13:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0097/2014 Data da Publicação: 01/12/2014 Número do Diário: 2011 Página:

01/12/2014, 13:18

Juntada

27/11/2014, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2014 Teor do ato: Nos termos do despacho judicial inicial, fica intimado o embargante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta aos embargos. Advogados(s): Felipe José da Silveira (OAB 25622/SC), Volnei Schmitt (OAB 10576/SC), Pedro da Silva (OAB )

27/11/2014, 13:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do despacho judicial inicial, fica intimado o embargante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta aos embargos.

13/10/2014, 14:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.14.20005432-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/10/2014 18:05

09/10/2014, 21:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.14.20005432-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/10/2014 18:05

09/10/2014, 21:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

18/09/2014, 17:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2014, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1 - Recebo os embargos à execução para discussão. 2 - Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias). 4 - Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 5 No mesmo ato, devem as partes ser intimadas para informar se a matéria discutida possui repercussão geral, se há súmula ou matéria repetitiva apreciada ou em análise. 6 - Certifique-se nos autos da execução. Intimem-se.

07/04/2014, 12:18

Conclusos para despacho

04/04/2014, 16:57

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900161-81.2011.8.24.0025 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/04/2014, 16:49

Distribuido por dependência (SAJ)

03/04/2014, 13:12

SENTENÇA

•10/08/2020, 07:42

SENTENÇA

•24/06/2020, 13:03

DESPACHO

•03/10/2019, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2015, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2014, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2014, 14:04

DESPACHO

•07/04/2014, 09:18