Execução Fiscal 0002990-41.2007.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0002990-41.2007.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:15

Baixa Definitiva

15/05/2023, 12:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

15/05/2023, 11:23

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

15/05/2023, 11:22

Custas Satisfeitas - Parte: BUENO & PACHER LTDA

15/05/2023, 11:22

Custas Satisfeitas - Parte: WALDIR JOSE PACHER

15/05/2023, 11:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

08/05/2023, 12:31

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

08/05/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/05/2023, 22:10

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/04/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/03/2023, 22:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BUENO & PACHER LTDA EXECUTADO: WALDIR JOSE PACHER EDITAL Nº 310040569211 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BUENO & PACHER LTDA, CNPJ: 01389010000123 e WALDIR JOSE PACHER, CPF: 29949793904, Endereço: RUA GUARANI, 433 - CENTRO - 85501050, Pato Branco/PR (Residencial) Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: ANTE EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso II, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução pelo advento da prescrição intercorrente. Sem custas pela isenção legal. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002990-41.2007.8.24.0012/SC

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/03/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/03/2023 Prazo do edital: 23/03/2023 Prazo de citação/intimação: 17/04/2023

20/03/2023, 23:00

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 14:35

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. O acolhimento do pleito de remessa de ofício a órgãos públicos em busca de informações acerca do patrimônio da parte devedora está condicionado à comprovação, pela parte credora, de que esgotou os meios de pesquisa de que dispunha. Acerca do tema: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente o esgotamento de todas as medidas possíveis a seu alcance, é que se pode ter como justificada a intervenção do magistrado em ações essencialmente patrimoniais, requisitando informações a respeito de sua situação patrimonial junto à Receita Federal ou a outros órgãos estatais. Ainda mais quando, via de regra, as declarações de renda dos contribuintes - e a elas se integra a declaração de bens - são indevassáveis, tendo a envolvê-las um sigilo fiscal rígido, imposto pela própria lei." (Agravo de Instrumento n. 97.011642-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos) Logo, à míngua de prova acerca do esgotamento dos meios de busca de bens penhoráveis da parte devedora, o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obter informações acerca do patrimônio da parte ré não pode ser acolhido. Ante o exposto: 1. IND

18/06/2010, 10:47

Decisão deferindo/determinando utilização Renajud - O sistema RENAJUD possibilita a inclusão e retirada de restrição de transferência, de licenciamento, de circulação e o registro de averbação de penhora no cadastro do veículo automotor de propriedade do(a) executado(a), conforme disposto no art. 517-E, §4º do CNCGJ. Segundo o Manual do Usuário editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, disponível em http://cgj.tj.sc.gov.br, o sistema permite as seguintes restrições: - Restrição de Transferência: impede o registro da mudança de propriedade o veículo no sistema RENAVAM. - Restrição de Licenciamento: impede o registro da mudança de propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. - Restrição de Circulação (restrição total): impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento ao depósito. - Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor de avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização ddo valor da execução). Cumpre salientar que o sistema RENAJUD não se destina à realização do ato de penhora, o qual somente pode ser efetivado por Oficial de Justiça que, após visualizar o bem, fará a constrição, descrevendo as características e o estado em que se encontra o veículo. Assim, o sistema RENAJUD somente será utilizado para, após efetuada a constrição, averbar a realização da penhora no cadastro do bem. Destaco, ainda, que a restrição de circulação somente será deferida após justificativa plausível de sua necessidade, uma vez que importará remoção do bem e depósito nas mãos do credor. No caso concreto, o registro de penhora se mostra inadequado uma vez que não há qualquer constrição de veículo nos autos. Do mesmo modo, incabível a restrição de circulação haja vista que

04/03/2010, 15:26

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: BUENO & PACHER LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: WALDIR JOSE PACHER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/03/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/04/2023

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