Procedimento Comum Cível 0300703-14.2016.8.24.0013 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300703-14.2016.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2151/2017 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os Embargos ofertados e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito em título executivo os documentos acostados à exordial, no valor de R$ 9.485,32 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Para fins de cálculo, deverão incidir sobre o montante: a) correção monetária pelo Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (TR), até o 25/03/2015; e, após, b) correção monetária pelo IPCA-E, em ambos os casos a partir do vencimento de casa aquisição, além de juros moratórios, a contar da citação, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/09 -, observada a Portaria n. 44/2015 deste Juízo.Condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais - observadas as isenções leigais (art. 33 do Regimento de Custas) - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado:1. Intime(m)-se a parte executada para, querendo, impugnar nos próprios autos o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC;2. Em se tratando de obrigação não enquadrada no conceito de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF, art. 87 do ADCT e respectivas leis definidoras dos entes da Federação, como na hipótese em tela, tem-se como incabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada (CPC, art. 85, § 7º).]3. Caso não impugnado o presente cumprimento de sentença, no prazo legal, expeça-se o respectivo precatório ou requisi

09/05/2017, 12:53

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, REJEITO os Embargos ofertados e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito em título executivo os documentos acostados à exordial, no valor de R$ 9.485,32 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Para fins de cálculo, deverão incidir sobre o montante: a) correção monetária pelo Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (TR), até o 25/03/2015; e, após, b) correção monetária pelo IPCA-E, em ambos os casos a partir do vencimento de casa aquisição, além de juros moratórios, a contar da citação, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/09 -, observada a Portaria n. 44/2015 deste Juízo.Condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais - observadas as isenções leigais (art. 33 do Regimento de Custas) - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado:1. Intime(m)-se a parte executada para, querendo, impugnar nos próprios autos o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC;2. Em se tratando de obrigação não enquadrada no conceito de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF, art. 87 do ADCT e respectivas leis definidoras dos entes da Federação, como na hipótese em tela, tem-se como incabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada (CPC, art. 85, § 7º).]3. Caso não impugnado o presente cumprimento de sentença, no prazo legal, expeça-se o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequent

05/05/2017, 06:41

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CEWUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

Custas Satisfeitas - Parte: A G KIENEN & CIA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CEWUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)