Procedimento Comum Cível 0300576-57.2014.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300576-57.2014.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2016 Teor do ato: Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada Não merece acolhida a preliminar. Isso porque o imóvel dos autores está individualizado à fl. 02 e matrícula de fls. 26/30. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica. Do mérito. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial para que seja definida a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Cláudio Alcides Jacoski e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriaç

08/04/2016, 13:46

Determinado perícia - Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada Não merece acolhida a preliminar. Isso porque o imóvel dos autores está individualizado à fl. 02 e matrícula de fls. 26/30. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica. Do mérito. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial para que seja definida a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Cláudio Alcides Jacoski e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou p

10/02/2016, 13:40

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1804205233<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264, 263, 262, 265, 268, 266, 269, 267, 270 e 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(28)