Procedimento Comum Cível 0331576-98.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0331576-98.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1043/2015 Teor do ato: Vistos, etc. I - Compulsando os autos, vislumbra-se que o benefício postulado na presente ação é rateado entre outros dependentes do instituidor, razão em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação das litisconsortes necessárias, nos moldes do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II - Verifica-se, ainda, que a requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Assim, interpretando-se lógico-sistematicamente o texto legal supra mencionado, conclui-se que a requerente deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Neste passo, esclarece CRETELA JÚNIOR em sua obra "Comentários à Constituição de 1988" que "a miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em direito admitidos a condição do requerente, passa ele a ter direito subjetivo público (...). Desta forma, intime-se a parte autora a fim de que promova a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN dando conta da existência/ inexistência de bens registrados em seu nome, bem como comprovante atualizado de rendimentos, ou proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de i

16/12/2015, 19:12

Determinado a emenda da inicial - Vistos, etc. I - Compulsando os autos, vislumbra-se que o benefício postulado na presente ação é rateado entre outros dependentes do instituidor, razão em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação das litisconsortes necessárias, nos moldes do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II - Verifica-se, ainda, que a requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Assim, interpretando-se lógico-sistematicamente o texto legal supra mencionado, conclui-se que a requerente deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Neste passo, esclarece CRETELA JÚNIOR em sua obra "Comentários à Constituição de 1988" que "a miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em direito admitidos a condição do requerente, passa ele a ter direito subjetivo público (...). Desta forma, intime-se a parte autora a fim de que promova a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN dando conta da existência/ inexistência de bens registrados em seu nome, bem como comprovante atualizado de rendimentos, ou proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Intime-s

14/12/2015, 19:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7144188, Subguia 3677554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIA MARTINS OSORIO

Custas Satisfeitas - Parte: VITORIA AUGUSTA GONCALVES DE AZEVEDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2024. Parte ISOLETE OSANA SCHNEIDER, Guia 7144188, Subguia 3677554

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Parte: SOELI GONCALVES DE AZEVEDO

Juntada - Guia Gerada - ISOLETE OSANA SCHNEIDER - Guia 7144188 - R$ 104,43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISOLETE OSANA SCHNEIDER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI GONCALVES DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(53)