Execução de Pena de Multa 5006303-12.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JESSICA MATTOS ESPINDOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2024, 11:50

Juntada - Extrato Subconta - 2302233685<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/03/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 150,59

19/03/2024, 11:46

Expedição de Alvará

15/03/2024, 14:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009424-42.2020.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 62, 63

04/03/2024, 19:39

Juntada - Extrato Subconta - 2302233685<br> Tipo de Extrato: RESUMO

04/03/2024, 19:39

Expedição de ofício

04/03/2024, 19:39

Transitado em Julgado

04/03/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 13:45

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/02/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/02/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/02/2024, 18:29

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

23/03/2024, 11:50

Juntada - Extrato Subconta - 2302233685<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/03/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 150,59

19/03/2024, 11:46

Expedição de Alvará

15/03/2024, 14:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009424-42.2020.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 62, 63

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 15:14

04/03/2024, 19:39

Juntada - Extrato Subconta - 2302233685<br> Tipo de Extrato: RESUMO

04/03/2024, 19:39

Expedição de ofício

04/03/2024, 19:39

Transitado em Julgado

04/03/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 13:45

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/02/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/02/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/02/2024, 18:29

Despacho

24/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/01/2024, 18:14

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/12/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/12/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:40

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/11/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/11/2023, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

25/11/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:46

Juntado(a)

23/11/2023, 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 25/10/2023

26/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000028591600. Valor transferido: R$ 146,25

17/10/2023, 10:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE SAUL MELLO

13/10/2023, 13:26

Expedição de mandado - BGCCEMAN

12/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

11/10/2023, 07:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JESSICA MATTOS ESPINDOLA)

11/10/2023, 07:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

11/10/2023, 07:20

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

06/10/2023, 16:02

Juntado(a)

02/10/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/08/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/08/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:01

Despacho

17/08/2023, 18:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/05/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/05/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 20:14

Decisão interlocutória

08/05/2023, 20:14

Conclusos para decisão

08/05/2023, 19:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2023, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/03/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2023

21/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JESSICA MATTOS ESPINDOLA EDITAL Nº 310040400254 JUIZ DO PROCESSO: MONICA BONELLI PAULO PRAZERES - Juiz(a) de Direito Citando(a): JESSICA MATTOS ESPINDOLA, CPF: 07655001910, Endereço: Incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Valor da Multa: R$14.201,99 (quatorze mil, duzentos e um reais e noventa e nove centavos). Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006303-12.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2023

20/03/2023, 14:20

Expedição de Edital - citação

20/03/2023, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

15/03/2023, 15:45

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR (por substituição em 05/12/2022 11:34:40)

02/12/2022, 13:35

Expedição de mandado - BGCCEMAN

02/12/2022, 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

30/11/2022, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

30/11/2022, 16:29

Expedição de mandado - BGCCEMAN

30/11/2022, 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

29/11/2022, 20:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

28/11/2022, 13:38

Expedição de mandado - BGCCEMAN

25/11/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/10/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/10/2022, 08:53

Despacho

07/10/2022, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 00:36

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:33

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 21:36