Execução de Título Extrajudicial 0035585-54.2003.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0035585-54.2003.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0048/2010 Teor do ato: DEFIRO a conversão da presente ação de depósito em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. No mais, o art. 614 do CPC determina que é dever do credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o título e com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Desta forma, à exequente para que providencie a juntada de demonstrativo da evolução do débito mês a mês (=memória discriminada atualizada do débito), dos valores referentes as parcelas vencidas e vincendas, com a indicação clara dos encargos e percentuais incidentes sobre a dívida, mais precisamente, indicação de todos os encargos e percentuais utilizados para composição das parcelas do financiamento, bem como, explicitação de quais encargos moratórios incidem sobre o débito, inclusive com indicação de seus respectivos percentuais. Cumpre esclarecer que a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito é necessária para propiciar ao executado o acompanhamento da evolução da dívida para confecção de sua defesa e consequentemente efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não é demais lembrar que o art. 614, II do CPC estabelece que não basta uma simples descrição do débito, é preciso que a planilha seja clara e exponha o valor devido desde a sua origem com todos os encargos e percentuais incidentes. Nesse sentido ensina o ilustre magistrado e doutrinador catarinense, Dr. Hélio do Valle Pereira como deve ser o cálculo: "(...).Deve ser frisado que não será suficiente uma simples descrição da quantia devida. A exemplo dos arts. 475-B (antigo 604) e 614, inc. II do CPC, deve ser apresentada minudente evolução da dívida, apontando-se o valor primitivo, os encargos aplicados e a situação presente. Para esse fim, mister que pormenorizadamente venha aos autos cada espécie de aditamento feito (juros, comissão de permanência, multa, etc.), inclusive com a definição d

04/03/2010, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO a conversão da presente ação de depósito em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. No mais, o art. 614 do CPC determina que é dever do credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o título e com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Desta forma, à exequente para que providencie a juntada de demonstrativo da evolução do débito mês a mês (=memória discriminada atualizada do débito), dos valores referentes as parcelas vencidas e vincendas, com a indicação clara dos encargos e percentuais incidentes sobre a dívida, mais precisamente, indicação de todos os encargos e percentuais utilizados para composição das parcelas do financiamento, bem como, explicitação de quais encargos moratórios incidem sobre o débito, inclusive com indicação de seus respectivos percentuais. Cumpre esclarecer que a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito é necessária para propiciar ao executado o acompanhamento da evolução da dívida para confecção de sua defesa e consequentemente efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não é demais lembrar que o art. 614, II do CPC estabelece que não basta uma simples descrição do débito, é preciso que a planilha seja clara e exponha o valor devido desde a sua origem com todos os encargos e percentuais incidentes. Nesse sentido ensina o ilustre magistrado e doutrinador catarinense, Dr. Hélio do Valle Pereira como deve ser o cálculo: "(...).Deve ser frisado que não será suficiente uma simples descrição da quantia devida. A exemplo dos arts. 475-B (antigo 604) e 614, inc. II do CPC, deve ser apresentada minudente evolução da dívida, apontando-se o valor primitivo, os encargos aplicados e a situação presente. Para esse fim, mister que pormenorizadamente venha aos autos cada espécie de aditamento feito (juros, comissão de permanência, multa, etc.), inclusive com a definição do porcentual aplicado quan

15/10/2009, 18:09

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Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5630747, Subguia 2938510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 374,87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5630747, Subguia 2938510

Custas Satisfeitas - Parte: KAREN ELISABETH JUNG BENNACK

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5630747 - R$ 374,87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)