Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0301574-37.2016.8.24.0080 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0301574-37.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º do Dec. Lei 911/69, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do automóvel indicado na inicial e no contrato juntado.Expeça-se mandado, certificando o Oficial de Justiça o estado no qual encontrou o bem, avaliando-o e depositando-o em mãos do representante legal da parte requerente.Promovido o cumprimento da medida liminar, ressalvando minha posição contrária, nos termos do acórdão n. 2015.025225-8 (TJSC), acato o entendimento majoritário da jurisprudência catarinense e decisão do STJ (AgRg no REsp n. 1427010/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27.05.2014; EDcl no REsp nº 1402014/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.11.2014. Do TJSC: AC nº 2015.008303-1, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 09.04.2015; AI nº 2015.006254-9, rel. Des. Jânio Machado; AI nº 2014.075142-3, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 31.03.2015, dentre outros), no sentido de dar ciência ao devedor de que poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, após paga, integralmente, a dívida (circunstância em que o bem lhe será restituído livre de ônus).Após a apresentação do cálculo pela parte autora, em cinco dias (caso já não tenha sido apresentado), expeça-se mandado de busca e apreensão, intime-se para a purga da mora e cite-se o réu para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não cumprimento do mandado, proceda-se através do sistema Renajud, restrição judicial sobre o veículo descrito nos autos (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69).A intimação pode ocorrer nos termos previstos no art. 212, §2º, do CPC/2015. Deixo de designar audiência conciliatória prévia, atendendo ao rito específico previsto à matéria, a qual pode ser realizada no curso do processo, desde que requerida por ambas as partes. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a diligência poderá ser realizada na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Independe

18/05/2016, 14:26

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.669,05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO J. SAFRA S.A

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JURIDES ZAMPIRON

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURIDES ZAMPIRON. Justiça gratuita: Deferida.

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