Execução de Título Extrajudicial 0319762-32.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0319762-32.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0095/2019 Teor do ato: I - Em observância a Circular nº 192/CGJ de 2014, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em cartório o(s) título(s) de crédito que embasa(m) a presente ação, para vinculação ao processo mediante aposição de carimbo.II - Após certificado pela Chefe de Cartório a aposição de carimbo no(s) título(s) original(is), cite-se a parte executada (por mandado) para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC).No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC.III - O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. A providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório (no cumprimento de sentença).Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a rapidez

14/02/2019, 13:03

Determinado a citação/notificação - I - Em observância a Circular nº 192/CGJ de 2014, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em cartório o(s) título(s) de crédito que embasa(m) a presente ação, para vinculação ao processo mediante aposição de carimbo.II - Após certificado pela Chefe de Cartório a aposição de carimbo no(s) título(s) original(is), cite-se a parte executada (por mandado) para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC).No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC.III - O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. A providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório (no cumprimento de sentença).Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a rapidez necessária a evitar que o devedor sofra a

29/01/2019, 17:03

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Juntada de Petição

Juntado(a)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 289

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(20)