Imissão na Posse 5000150-94.2021.8.24.0007 - TJSC

Imissão na Posse 5000150-94.2021.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. RÉU: NEIDE CORREIA DA ROCHA RÉU: JOAO TOME DA ROCHA RÉU: SILAS TOME DA ROCHA RÉU: NILDA DA ROCHA FERREIRA RÉU: JOSE TOME DA ROCHA RÉU: SILENE LAUDELINA BENTO RÉU: LUZIA LAUDELINA DA ROCHA RÉU: SILONI LAUDELINA CORREIA RÉU: SAMUEL TOME DA ROCHA RÉU: NEZIAS SOUZA RÉU: MARIA HELENA SOUZA RÉU: NILCINEIA LAUDELINA SOUZA EDITAL Nº 310040598938 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TERCEIROS INTERESSADOS Objetivo: CONHECIMENTO DE TERCEIROS, conforme estabelece o artigo 34, "caput", do Decreto Lei n. 3365/41.Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. § 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. § 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: O levantamento do preço depende, segundo o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41, da prova de propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como da publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. No caso dos presentes autos, o título de propriedade encontra-se no anexo 12 do evento 1. Falta, contudo, a juntada de documentos comprovando a inexistência de débitos fiscais sobre o imóvel, o que deve ser providenciado pela parte ré. Além disso, está pendente a expedição de edital no diário da justiça eletrônico, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, o que deve ser providenciado pelo Cartório Judicial. Assim, intimem-se os réus para que comprovem, em 15 dias, a inexistência de débitos fiscais sobre o imóvel. Expeça-se edital conforme previsto no artigo 34, "caput", do Decreto-Lei n. 3365/41. Após a juntada dos documentos pelos réus, 80 - IMISSÃO NA POSSE Nº 5000150-94.2021.8.24.0007/SC intime-se o autor sobre o pedido de levantamento de valores. No mais, cumpra-se a interlocutória do evento 123, observando-se a decisão do evento 143. BEM(NS): Faixa ITJ2-BIG-C1-0311, da LT 525KV ITAJAÍ II - BIGUAÇU: Descrição: Faixa de terras medindo 1,1452 ha (um hectare quatorze ares e cinquenta e dois centiares), localizada na Rua Geral de Sorocaba de Fora, s/n, Bairro Sorocaba de Fora, Biguaçu/SC. Prazo Fixado: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 441 e 442

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(32)