Procedimento Comum Cível 0022776-10.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da Unidade Judiciária da FURB da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

RUDHLEIA DA SILVA

CPF

Autor

IRACI DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 16:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNUUJ

01/09/2023, 15:51

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RUDHLEIA DA SILVA

01/09/2023, 15:50

Custas Satisfeitas - Parte: IRACI DOS SANTOS

01/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNUUJ -> DCJE

14/08/2023, 18:33

Transitado em Julgado

14/08/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/07/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/06/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDHLEIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

16/06/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:45

Recebidos os autos - TJSC -> BNUUJ Número: 00227761020128240008

17/05/2023, 11:55

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

04/09/2023, 16:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNUUJ

01/09/2023, 15:51

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RUDHLEIA DA SILVA

01/09/2023, 15:50

Custas Satisfeitas - Parte: IRACI DOS SANTOS

01/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNUUJ -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:45

DESPACHO

•25/05/2018, 13:57

14/08/2023, 18:33

Transitado em Julgado

14/08/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/07/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/06/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDHLEIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

16/06/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:45

Recebidos os autos - TJSC -> BNUUJ Número: 00227761020128240008

17/05/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUDHLEIA DA SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRA JEANNE DIAS CHRIST (OAB SC019320) APELADO: IRACI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANNA LARA REINERT CIM (OAB SC027032) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0022776-10.2012.8.24.0008/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

21/03/2023, 00:00

Juntada de Petição

25/08/2022, 16:01

Juntada de Petição

16/03/2022, 08:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/12/2020, 00:38

Juntada

04/06/2018, 10:43

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/05/2018, 14:27

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/05/2018, 14:27

Processo físico convertido em processo eletrônico

25/05/2018, 14:22

Correção de classe - entrada

25/05/2018, 14:22

Juntada

25/05/2018, 13:57

Certidão emitida - CERTIFICO que transcorreu o prazo sem apresentação de contra-razões pela parte apelada.

25/05/2018, 13:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0011/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 2779 Página:

15/03/2018, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2018 Teor do ato: À apelada para, querendo, contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.Suscitadas em contrarrazões as questões indicadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, a recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.Com ou sem contrarrazões, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as anotações de estilo. Advogados(s): Ilsa Maria Iink (OAB 5290/SC)

14/03/2018, 15:23

Recebidos os autos

07/03/2018, 12:28

Determinado a citação/notificação - À apelada para, querendo, contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.Suscitadas em contrarrazões as questões indicadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, a recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.Com ou sem contrarrazões, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as anotações de estilo.

02/03/2018, 15:10

Conclusos para despacho

02/02/2018, 17:37

Recebidos os autos

02/02/2018, 17:37

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) apelação de fls. 87/95 é tempestivo(a), porque o prazo (em dobro, conforme art. 186, § 3º do CPC), teve início em 11/10/17 e término em 24/11/17, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 31/10/17. O referido é verdade e dou fé.

19/12/2017, 16:46

Autos entregues em carga ao Advogado

24/11/2017, 12:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2710 Página:

20/11/2017, 14:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte requerida acerca da sentença proferida às fls. 79/83. Advogados(s): Ilsa Maria Iink (OAB 5290/SC)

16/11/2017, 17:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida acerca da sentença proferida às fls. 79/83.

16/11/2017, 16:24

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Reintegração / Manutenção de Posse - Número: 80002 - Protocolo: DBNU17000167354 - Complemento: Alessandra Jeanne

10/11/2017, 15:19

Recebidos os autos

31/10/2017, 15:49

Autos entregues em carga ao Advogado

10/10/2017, 13:56

Certificado o registro da sentença

02/10/2017, 13:29

Recebidos os autos

02/10/2017, 12:39

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por Rudhléia da Silva

28/09/2017, 16:12

Conclusos para sentença

13/09/2017, 17:08

Recebidos os autos

31/08/2017, 13:21

Conclusos para sentença

07/06/2017, 18:48

Recebidos os autos

22/05/2017, 14:12

Conclusos para sentença

24/04/2017, 12:06

Recebidos os autos

31/03/2017, 14:24

Conclusos para sentença

02/03/2017, 12:31

Recebidos os autos

10/11/2016, 18:17

Conclusos para sentença

10/05/2016, 15:53

Recebidos os autos

29/04/2016, 14:33

Conclusos para sentença

27/04/2016, 12:18

Mero expediente - SAJ - OBNU - Termo de Audiência Audiovisual

25/04/2016, 18:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR506822445TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Iraci dos Santos Diligência : 22/02/2016

22/02/2016, 14:04

Juntada de AR - Juntada de AR : AR506822459TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Rudhléia da Silva Diligência : 22/02/2016

22/02/2016, 14:04

Recebidos os autos

17/02/2016, 14:10

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

15/02/2016, 14:35

Recebidos os autos

15/02/2016, 13:48

Autos entregues em carga ao Advogado

12/02/2016, 16:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

12/02/2016, 14:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2016/004436-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2016 Local: Blumenau / Kátia Gallindo Geiser

10/02/2016, 18:43

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

10/02/2016, 18:36

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

10/02/2016, 18:32

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 25/04/2016 Hora 14:00 Local: Sala da Unidade Judiciária da FURB Situacão: Realizada

10/02/2016, 18:04

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Por ordem do MM Juiz, em razão do conflito de pauta, fica desde logo redesignado o dia 25/04/16, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.

10/02/2016, 17:42

Recebidos os autos

27/11/2015, 13:27

Autos entregues em carga ao Advogado

26/11/2015, 15:01

Juntada de mandado

11/11/2015, 15:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

09/11/2015, 14:01

Juntada de mandado

16/10/2015, 14:18

Recebidos os autos

15/10/2015, 13:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

14/10/2015, 10:51

Autos entregues em carga ao Advogado

09/10/2015, 12:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2015/032772-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/11/2015 Local: Cartório da FURB

25/09/2015, 16:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2015/032763-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2015 Local: Cartório da FURB

25/09/2015, 16:24

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 30/11/2015 Hora 14:20 Local: Sala da Unidade Judiciária da FURB Situacão: Cancelada

25/09/2015, 16:23

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Fica designado o dia 30/11/15, às 14:20 horas, para a audiência de instrução e julgamento.

21/07/2015, 13:33

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data não houve qualquer manifestação da parte requerida, apesar de devidamente intimada. O referido é verdade, do que dou fé.

20/07/2015, 18:32

Juntada de mandado

03/02/2015, 13:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

28/01/2015, 15:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2014/474072-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2015 Local: Cartório da FURB

08/01/2015, 17:43

Recebidos os autos

17/12/2014, 15:42

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Intime-se a requerida, para que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra o item III de fl. 48. Após, ao cartório para designação de audiência de instrução e julgamento.

15/12/2014, 13:37

Conclusos para despacho

03/11/2014, 16:28

Conclusos para despacho

20/10/2014, 14:58

Recebidos os autos

17/10/2014, 14:31

Mero expediente - SAJ - Diante da minha promoção para Juíza de Direito da Comarca de Anchieta/SC e o início do período de trânsito, e em face da ausência de tempo hábil para análise da presente demanda, devolvo os autos ao cartório independentemente de apreciação.

14/10/2014, 16:48

Concluso para despacho - SAJ

19/09/2014, 14:53

Aguardando envio para o Juiz

11/09/2014, 13:19

Concluso para despacho - SAJ

02/05/2014, 13:14

Juntada de petição

02/05/2014, 13:13

Recebimento - SAJ

30/04/2014, 12:52

Carga ao Advogado

21/03/2014, 12:25

Aguardando envio para o Advogado

21/03/2014, 12:24

Aguardando manifestação do Autor

21/02/2014, 13:25

Recebimento - SAJ

20/02/2014, 14:32

Decisão outras - I - A requerida foi citada e intimada (certidão de fl. 46), mas não apresentou resposta no prazo legal (certidão de fl. 47), tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Decreto, pois, sua revelia. Todavia, não é absoluta a aplicação de seus efeitos, os quais podem ser mitigados de acordo com a apreciação da prova. Em outras palavras, sua decretação tem caráter relativo e não implica procedência automática do pedido, mas apenas presunção de veracidade da matéria fática, devendo ser analisada em conjunto com provas coligidas aos autos. II - As partes são legítimas, a autora está devidamente representada, e legítimo o interesse de agir. Não havendo nulidades ou preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito. III - Defiro a produção de prova oral. Cientifiquem-se as partes de que deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de vinte dias, mesmo que dispensada a intimação. Nesse mesmo prazo, deverão dizer se insistem no depoimento pessoal da parte adversa. O transcurso desse prazo em branco será interpretado como desistência de produção de prova oral, caso em que os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público para manifestação final. IV - Havendo rol ou pedido de depoimento pessoal, designe-se dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

20/02/2014, 12:11

Concluso para despacho - SAJ

04/02/2014, 14:09

Aguardando envio para o Juiz

04/02/2014, 12:39

Concluso para despacho - SAJ

21/10/2013, 15:42

Aguardando decurso do prazo

08/08/2013, 13:21

Juntada de mandado

08/08/2013, 13:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

26/07/2013, 09:05

Aguardando cumprimento do mandado

16/07/2013, 15:02

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: Cartório da FURB - 07/08/2013

12/07/2013, 14:59

Aguardando cumprir despacho

02/07/2013, 13:05

Recebimento - SAJ

01/07/2013, 14:04

Decisão negando antecipação de tutela - Sem necessidade de maiores delongas, porque a única pessoa ouvida na audiência de justificação nada narrou que pudesse fortalecer o acervo probatório que instrui a inicial, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se na forma da lei.

26/06/2013, 14:37

Concluso para despacho - SAJ

25/06/2013, 15:28

Aguardando envio para o Juiz

25/06/2013, 12:40

Concluso para despacho - SAJ

09/04/2013, 15:44

Despacho em audiência - Aberta a audiência, foi tomado o depoimento da única testemunha presente. Pela Juíza foi dito: " Fixo em reais o equivalente a 2,5 URHs os honorários da Dra. Michelle, nomeada para o ato, tendo em vista a alegação da requerida de que não pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Requisite-se pagamento ao Estado. Conclusos para análise em gabinete. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Raquel Beduschi Nemetz, o digitei.

08/04/2013, 12:45

Aguardando audiência

21/02/2013, 13:46

Recebimento - SAJ

20/02/2013, 13:08

Carga ao Advogado

15/02/2013, 14:06

Aguardando envio para o Advogado

15/02/2013, 14:05

Aguardando manifestação do Autor

15/02/2013, 11:08

Juntada de mandado

15/02/2013, 11:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

13/02/2013, 16:19

Aguardando manifestação do Autor

07/02/2013, 14:00

Recebimento pelo Cartório

07/02/2013, 13:50

Recebimento - SAJ - 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

06/02/2013, 12:31

Vista ao Ministério Público para intimação

06/02/2013, 12:31

Aguardando envio para o Ministério Público

05/02/2013, 17:40

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da FURB - 14/02/2013

05/02/2013, 12:52

Aguardando cumprir despacho

14/12/2012, 18:53

Audiência Designada - SAJ - Justificação Prévia Data: 08/04/2013 Hora 16:40 Local: Sala da Unidade Judiciária da FURB Situacão: Realizada

14/12/2012, 16:37

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Fica designado o dia 08/04/13, às 16:40 horas, para a audiência de justificação prévia.

14/12/2012, 16:14

Recebimento - SAJ

10/12/2012, 16:04

Despacho determinando citação/notificação - Exsurge do arrazoado vestibular, que a autora pleiteia liminarmente a reintegração na posse de imóvel que supostamente está sendo esbulhado pela requerida. Entendo necessária a audiência de justificação prévia para apreciar o pedido de medida liminar, pois os argumentos expostos na inicial e os documentos juntados não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória, isto porquê, gize-se, para a concessão da liminar pleiteada, mister a comprovação de todos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Frise-se que por ser a posse um estado de fato, sua comprovação depende, basicamente, de prova testemunhal. Neste sentido, preconiza a jurisprudência: "[...] Posse é matéria de fato, daí a necessidade, raramente dispensável, da realização da audiência de justificação prévia, pois é através da prova testemunhal que comumente se comprovam os requisitos exigidos pelo art. 927, do CPC. Em se tratando de posse é temerária a prova produzida meramente por documentos" (JC 65/291). Designe-se, por ato ordinatório, audiência de justificação prévia. Nos termos do artigo 928, segunda parte, do Código de Processo Civil, cite-se a requerida para comparecimento à audiência, podendo apenas formular contraditas e reperguntas às testemunhas da requerente, não sendo admitida a oitiva, na oportunidade, de suas testemunhas, sendo que estas serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Finalizando, consigno que o prazo para contestar a ação, quando realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, conforme determina o Parágrafo único do art. 930 do CPC. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, pois presente declaração de hipossuficiência financeira (fl. 12), a teor do exigido pela Lei 1060/50. Intimem-se.

07/12/2012, 17:50

Concluso para despacho - SAJ

04/12/2012, 14:52

Aguardando envio para o Juiz

04/12/2012, 13:13

Concluso para despacho - SAJ

07/11/2012, 14:13

Recebimento - SAJ

07/11/2012, 13:47

Processo distribuído por sorteio

31/10/2012, 14:57

DESPACHO

•25/05/2018, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2018, 13:57

DESPACHO

•25/05/2018, 13:57

DECISÃO

•25/05/2018, 13:57

DESPACHO

•25/05/2018, 13:57

DESPACHO

•25/05/2018, 13:57

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