Execução de Título Extrajudicial 0047265-26.2009.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0047265-26.2009.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2019 Teor do ato: Diante do exposto, determino: a) A certidão de registro imobiliário apresentada pela parte exequente, visando à constrição de um imóvel, é antiga e desatualizada, gerando fortes riscos de embargos de terceiro diante de eventual alienação do bem. Assim, faculto ao credor, em 10 (dez) dias, a apresentação de uma nova certidão, que não deve ter mais do que 30 dias; b) Apresentada a certidão atualizada de registro de bem imóvel pertencente à parte executada, realize o Sr. Chefe de Cartório Termo de Arresto nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário o exequente (art. 840, § 1º, NCPC); c) Após, deverá o Sr. Chefe de Cartório proceder nos moldes do art. 278 do novo Código de Normas da CGJ/SC, emitindo certidão do arresto efetuada e entregando-a à parte exequente a fim de que ela possa realizar o registro do arresto no cartório competente. Fica alertada a parte credora-exequente de que o registro do arresto é ônus que lhe compete exclusivamente, servindo para gerar presunção absoluta da ciência da penhora por terceiros, porém, sua inexistência não implica em nulidade do ato constritivo judicial. d) Feito o Termo de Arresto, determino a busca por informações do endereço dos executados nos sistemas INFOSEG, SISP e SIEL, inclusive INFOJUD e BACENJUD se necessário, nos termos do art. 256, § 3º, CPC; Quanto ao INFOJUD, observe-se o art. 5º, I, do Apêndice VI do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de SC: "Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966): I quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;" Encontrado endereço diverso daqueles constantes nos autos, expeça-se mandado de cita

08/05/2019, 09:16

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, determino: a) A certidão de registro imobiliário apresentada pela parte exequente, visando à constrição de um imóvel, é antiga e desatualizada, gerando fortes riscos de embargos de terceiro diante de eventual alienação do bem. Assim, faculto ao credor, em 10 (dez) dias, a apresentação de uma nova certidão, que não deve ter mais do que 30 dias; b) Apresentada a certidão atualizada de registro de bem imóvel pertencente à parte executada, realize o Sr. Chefe de Cartório Termo de Arresto nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário o exequente (art. 840, § 1º, NCPC); c) Após, deverá o Sr. Chefe de Cartório proceder nos moldes do art. 278 do novo Código de Normas da CGJ/SC, emitindo certidão do arresto efetuada e entregando-a à parte exequente a fim de que ela possa realizar o registro do arresto no cartório competente. Fica alertada a parte credora-exequente de que o registro do arresto é ônus que lhe compete exclusivamente, servindo para gerar presunção absoluta da ciência da penhora por terceiros, porém, sua inexistência não implica em nulidade do ato constritivo judicial. d) Feito o Termo de Arresto, determino a busca por informações do endereço dos executados nos sistemas INFOSEG, SISP e SIEL, inclusive INFOJUD e BACENJUD se necessário, nos termos do art. 256, § 3º, CPC; Quanto ao INFOJUD, observe-se o art. 5º, I, do Apêndice VI do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de SC: "Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966): I quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;" Encontrado endereço diverso daqueles constantes nos autos, expeça-se mandado de citação, e intimação do arresto realizado e avaliaç

03/05/2019, 17:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2018 Teor do ato: Diante do exposto:a) INDEFIRO a quebra de sigilo fiscal, telefônico e a expedição de ofícios aos órgãos de Trânsito para efetuar restrição de qualquer espécie em seus cadastros, utilizando ou não o sistema RENAJUD (itens "a" e "b" de fl. 254).b) INDEFIRO o pleito de fls. 254 item "c", porque "ao juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227" (JTA 120/44).Logo, não cabe a este juízo determinar que a citação se dê por hora certa, pois se trata de incumbência do meirinho, quando há indícios de que o executado está se ocultando.Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão.Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo.No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9.Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real in

17/07/2018, 21:02

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto:a) INDEFIRO a quebra de sigilo fiscal, telefônico e a expedição de ofícios aos órgãos de Trânsito para efetuar restrição de qualquer espécie em seus cadastros, utilizando ou não o sistema RENAJUD (itens "a" e "b" de fl. 254).b) INDEFIRO o pleito de fls. 254 item "c", porque "ao juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227" (JTA 120/44).Logo, não cabe a este juízo determinar que a citação se dê por hora certa, pois se trata de incumbência do meirinho, quando há indícios de que o executado está se ocultando.Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão.Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo.No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9.Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na pe

17/07/2018, 17:38

Aguardando publicação - Relação: 0170/2013 Teor do ato: O acolhimento do pleito de remessa de ofício a órgãos públicos em busca de informações acerca do patrimônio da parte devedora está condicionado à comprovação, pela parte credora, de que esgotou os meios de pesquisa de que dispunha. Acerca do tema: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente o esgotamento de todas as medidas possíveis a seu alcance, é que se pode ter como justificada a intervenção do magistrado em ações essencialmente patrimoniais, requisitando informações a respeito de sua situação patrimonial junto à Receita Federal ou a outros órgãos estatais. Ainda mais quando, via de regra, as declarações de renda dos contribuintes - e a elas se integra a declaração de bens - são indevassáveis, tendo a envolvê-las um sigilo fiscal rígido, imposto pela própria lei." (Agravo de Instrumento n. 97.011642-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos) Logo, à míngua de prova acerca do esgotamento dos meios de busca de bens penhoráveis da parte devedora, o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obter informações acerca do patrimônio da parte ré não pode ser acolhido. Ante o e

07/05/2013, 16:51

Decisão outras - O acolhimento do pleito de remessa de ofício a órgãos públicos em busca de informações acerca do patrimônio da parte devedora está condicionado à comprovação, pela parte credora, de que esgotou os meios de pesquisa de que dispunha. Acerca do tema: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente o esgotamento de todas as medidas possíveis a seu alcance, é que se pode ter como justificada a intervenção do magistrado em ações essencialmente patrimoniais, requisitando informações a respeito de sua situação patrimonial junto à Receita Federal ou a outros órgãos estatais. Ainda mais quando, via de regra, as declarações de renda dos contribuintes - e a elas se integra a declaração de bens - são indevassáveis, tendo a envolvê-las um sigilo fiscal rígido, imposto pela própria lei." (Agravo de Instrumento n. 97.011642-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos) Logo, à míngua de prova acerca do esgotamento dos meios de busca de bens penhoráveis da parte devedora, o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obter informações acerca do patrimônio da parte ré não pode ser acolhido. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de expediçã

02/05/2013, 12:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada Valter Machado e Alexandre Luiz Steffen para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial Redfactor LP tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exeqüente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informada pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeação de bens à penhora, resta claro que o executado não tem mais uma opção entre pagar ou nomear bens à pe

14/05/2010, 10:07

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

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