Procedimento Comum Cível 0135042-65.2007.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0135042-65.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2020 Teor do ato: 3.1 DA AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na exordial ajuizada por ALEXANDRE MILANI em face de JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) DECLARAR A EXISTÊNCIA apenas das dívidas referentes às notas promissórias de Nº 02/04 E Nº 04/04 (fls. 142-145); b) CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA: b.1) DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO do nome de ALEXANDRE MILLANI dos registros constantes do SPC/SERASA; b.2) DETERMINAR A RETIRADA DO PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS 01/04, 02/04, 03/04 E 04/04 dos tabelionatos de protesto de títulos onde estejam inseridos (2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS 3º TABELIONATO DE NOTAS; 4º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS; E 1º OFÍCIO DE PROTESTO 2º OFÍCIO DE NOTAS), todos de Florianópolis-SC, devendo o autor(devedor) arcar com as custas cartorárias decorrentes da retirada do protesto; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, ante a existência de inscrição legítima de outra dívida, em consonância com o verbete sumular 385 do STJ. Levando em consideração a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), uma vez que ficou reconhecida a existência de duas das quatro notas promissórias protestadas e negada a reparação por danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de 70% e o réu a 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. 3.2 DA RECONVENÇÃO JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reconvinte, JOSÉ GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar ALEXANDRE MILANI ao pagamento das notas promissórias de nº 02/04 e nº 04/04 (fls. 142-145), com valores, respectivamente, de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), com correção monetár

12/05/2020, 20:00

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto - 3.1 DA AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na exordial ajuizada por ALEXANDRE MILANI em face de JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) DECLARAR A EXISTÊNCIA apenas das dívidas referentes às notas promissórias de Nº 02/04 E Nº 04/04 (fls. 142-145); b) CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA: b.1) DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO do nome de ALEXANDRE MILLANI dos registros constantes do SPC/SERASA; b.2) DETERMINAR A RETIRADA DO PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS 01/04, 02/04, 03/04 E 04/04 dos tabelionatos de protesto de títulos onde estejam inseridos (2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS 3º TABELIONATO DE NOTAS; 4º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS; E 1º OFÍCIO DE PROTESTO 2º OFÍCIO DE NOTAS), todos de Florianópolis-SC, devendo o autor(devedor) arcar com as custas cartorárias decorrentes da retirada do protesto; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, ante a existência de inscrição legítima de outra dívida, em consonância com o verbete sumular 385 do STJ. Levando em consideração a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), uma vez que ficou reconhecida a existência de duas das quatro notas promissórias protestadas e negada a reparação por danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de 70% e o réu a 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. 3.2 DA RECONVENÇÃO JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reconvinte, JOSÉ GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar ALEXANDRE MILANI ao pagamento das notas promissórias de nº 02/04 e nº 04/04 (fls. 142-145), com valores, respectivamente, de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a

12/05/2020, 15:07

Aguardando publicação - Relação: 0401/2010 Teor do ato: I. O autor/reconvindo arguiu, preliminarmente, na sua contestação à reconvenção apresentada às fls. 47/51 a impossibilidade de a reconvenção estar nos mesmos autos da ação em epígrafe, uma vez que exige autos apartados e apensados. Além disso, alegou que o réu/reconvinte deixou de atribuir valor à causa, não recolhendo as custas necessárias ao processamento da referida reconvenção. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. Segundo dispõe o art. 299, do Código de Processo Civil, "A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais". Outrossim, o valor à causa consta às fls. 41/44, cujo cálculo foi efetuado através do site do e. Tribunal de Justiça, em página específica da c. Corregedoria Geral de Justiça do Estado. (...) Portanto, restam afastadas as alegações preliminares do autor/reconvindo. II. As partes são legítimas e bem representadas e o processo encontra-se em ordem. Assim, em não havendo outras preliminares a serem analisadas, dou por saneado o feito, nos termos do artigo 331, § 3º, do CPC, passando a análise da seguinte prova requerida pela parte ré: a) pelo autor (fls. 115/116):manifestou-se no sentido de não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. b) pelo réu (fl. 120): defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol foi apresentado às fls. 120/121, sendo que comparecerão independente de intimação. No entanto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar os pontos controvertidos que nortearão a produção da referida prova. III. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 05 de julho de 2011, às 16:30 horas, nos termos do artigo 450 e seguintes do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Robson Furtado de Farias (OAB 004.533/SC), Guilherme Furtado de Farias (OAB 030.117/SC), Karine Bigliardi (OAB 018.098/SC)

18/05/2011, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341 e 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341 e 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4667425, Subguia 2456925 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 464,47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 331

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/12/2022. Parte JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO, Guia 4667425, Subguia 2456925

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(38)