Procedimento Comum Cível 0002369-89.2003.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002369-89.2003.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO (OAB SC019860) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) APELADO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): LAURO NICOLADELI NETTO (OAB SC029040) APELADO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): LORELAINE ROSSAL (OAB SC017582) MP: Segredo de Justiça INTERESSADO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS INTERESSADO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Por ordem da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, remeto o Despacho (Evento 59) e a Decisão Terminativa (Evento 47) dos autos de Apelação 00023698920038240010 à publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, para intimação do apelado Airton Slaviero, representado pela advogada Lorelaine Rossal (OAB/SC 17582): DESPACHO (Evento 59) 1. A apelação da parte autora/apelante foi provida, determinando-se a retomada dos trâmites perante o juízo a quo (evento 47, DESPADEC1). 2. Não foi possível intimar o réu/apelado Airton Slaviero para ciência da decisão, na forma do art. 270, caput, do CPC, porque a advogada que o representa, Dra. Lorelaine Rossal (evento 181, ANEXO104, evento 181, ANEXO282, evento 181, ANEXO284 e evento 181, ANEXO306), não se habilitou no EPROC (evento 53, CERT1), mesmo após tentativas de regularização (evento 24, EDITAL1, evento 35, DESPADEC1, evento 38, OFIC1, evento 39, OFIC1, evento 42, AR1 e evento 43, AR1). 3. Considerando as prévias tentativas frustradas de intimação eletrônica (arts. 270 do CPC, 5º da Lei n. 11.419/2006 e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018) e postal (art. 273, II, do CPC), e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, 80 - Apelação Nº 0002369-89.2003.8.24.0010/SC intime-se o réu/apelado Airton Slaviero e sua advogada, Dra. Lorelaine Rossal, por edital (art. 272 do CPC), para ciência da decisão monocrática (evento 47, DESPADEC1). 4. Feitas as intimações e decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. 5. Cumpra-se. TERMINATIVA (Evento 47) Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE TARCÍSIO NEVES em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito na "ação de indenização por ato ilícito" proposta contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA TERESINHA e AIRTON SLAVIERO. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos (evento 211, SENT394): Trata-se de ação de indenização proposta por Tarcisio Neves contra Hospital Santa Terezinha e Airton Slavieiro. À fl. 347 aportou aos autos notícia do falecimento do Autor, desse modo foi determinada a habilitação de seus herdeiros (fl. 349). Devidamente intimados, os sucessores não manifestaram interesse no prosseguimento, bem como não procederam a respectiva habilitação (fl. 395 e 396). O art. 313, I, §2º, II, do CPC, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seuprocurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifesteminteresse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (evento 211, SENT394): Diante do contexto dos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais, e dos honorários advocatícios em favor doProcurador da parte Ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a situação a hipossuficiência. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 216, APELAÇÃO398). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que "as partes e procuradores cumpriram com o dever processual, através de petição e mandato, aos moldes que determina a lei". Requereu, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Embora intimada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de contrarrazões (evento 220, CERT402). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação (evento 225, PARECER 408). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso, notando-se que o vício de capacidade processual da parte autora/apelante mencionado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (atuação do espólio do finado autor no processo) decorre justamente do error in procedendo contido na sentença, a ser sanado, desde logo, pelos motivos expostos no tópico a seguir. 2. Mérito O caso, cumpre antecipar, é de provimento do recurso. Na origem, TARCISIO NEVES propôs ação contra ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA TERESINHA e AIRTON SLAVIERO visando obter indenização em razão do falecimento de sua filha, Maisa Cândido Neves, por força de suposto ato ilícito atribuído aos réus. No curso do processo, adveio notícia do falecimento do autor, que deixou 2 (dois) filhos (Cauan Cândido Neves e Mariana Vitória Cândido Neves) e nenhum bem a inventariar (ANEXO363). Diante disso, foi determinada a intimação dos herdeiros indicados na certidão de óbito para manifestarem "interesse na sucessão processual no prazo de 15 dias, com a devida habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito" (DEC371). Após intimação pessoal na pessoa da genitora, Sra. Maria Aparecida Marques Cândido (MAND391 e CERT392), os herdeiros Cauan Cândido Neves e Mariana Vitória Cândido Neves compareceram aos autos, dentro do prazo fixado, para dar prosseguimento aos trâmites da demanda, apresentando, na ocasião, procuração outorgando poderes ao mesmo advogado que subscreveu a petição inicial (ANEXO26 e INF390). Em seguida, o juízo a quo declarou o processo extinto sem resolução do mérito, por considerar que não houve manifestação de interesse dos herdeiros na continuação da demanda (SENT394). Eis o conteúdo da sentença: Trata-se de ação de indenização proposta por Tarcisio Neves contra Hospital Santa Terezinha e Airton Slavieiro. À fl. 347 aportou aos autos notícia do falecimento doAutor, desse modo foi determinada a habilitação de seus herdeiros (fl. 349). Devidamente intimados, os sucessores não manifestaram interesse no prosseguimento, bem como não procederam a respectiva habilitação (fl. 395 e 396). O art. 313, I, §2º, II, do CPC, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seuprocurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifesteminteresse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do contexto dos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, doCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais, e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte Ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a situação a hipossuficiência. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Ocorre, como visto, que, ao contrário do que consta da sentença, houve sim manifestação dos herdeiros do falecido autor no sentido do prosseguimento da ação indenizatória, inclusive com a apresentação de procuração conferindo poderes ao mesmo advogado que já atuava no processo. Vale notar, oportunamente, que a petição que veicula o pedido de habilitação não precisa atender, regorosamente, os requisitos do art. 319 do CPC. Nas palavras de Heitor Vitor Mandonça Sica, em obra coordenada por Cássio Scarpinella Bueno, "O dispositivo dispõe sobre a instauração pleiteada por "petição", sem se referir à necessidade de preenhchimento do art. 319 (que, em sua grande maioria, seriam realmente inaplicáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 331). Basta, assim, que a peça de habilitação exponha, de forma inequívoca, quem são os pretensos sucessores e qual o título jurídico que autoriza a sucessão, o que, no caso, já era de cohecimento do juízo e da parte demandada, já que houve diligência judicial para identificação dos sucessores. A sentença, portanto, contém error in prodedendo e deve ser cassada, desde logo, a fim de que a tramitação processual seja retomada, nos termos legais (art. 690 e ss. do CPC), perante a primeira instância. Daí o provimento do apelo. 3. Sucumbência Provido o recurso com a cassação da sentença/decisão impugnada, sem a definição de parte sucumbente na demanda de origem, descabe a fixação ou majoração de honorários. Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o proseguimento dos trâmites processuais, a partir da habilitação dos sucessores do falecido autor (ANEXO26 e INF390), nos termos legais. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado

14/02/2024, 00:00

Despacho outros - Vistos etc. Nomeio perito judicial o Dr. Flávio Bilibio Gonçalves (com endereço profissional na Ortoimagem - Rua Padre Bernardo Freuser, n. 228, Centro, Tubarão/SC), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, que deverão ser suportados pelo Hospital Beneficente Santa Teresinha. Após, intime-se a requerida, Hospital Beneficente Santa Teresinha, para que deposite o valor respectivo em conta única vinculada ao juízo no prazo de cinco dias. Após, Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, com as respostas aos quesitos formulados pelas partes. São quesitos do juízo: a) Qual o diagnóstico que Maisa Candido Neves inicialmente recebeu de Airton Slaviero? b) Esse diagnóstico estava correto? Em caso negativo, a que pode ser atribuído o equívoco? c) Durante a permanência de Maisa na Sociedade Beneficiente Santa Teresinha, Airton Slaviero mudou o diagnóstico inicialmente fornecido? Em caso positivo, para qual? d) Esse novo diagnóstico estava correto? Em caso negativo, a que pode ser atribuído o equívoco? Por quê? e) O tratamento ministrado era condizente com esse(s) diagnóstico(s)? Por quê? f) Em tendo havido equívoco no diagnóstico ou no tratamento ministrado, qual a conseqüência disso para o agravamento do quadro clínico de Maisa? Por quê? g) Há registro de alta de Maisa na Sociedade Beneficiente Santa Teresinha? Em caso positivo, qual o motivo indicado? h) Pelos documentos relativos ao atendimento de Maisa no Hospital Nossa Senhora da Conceição, há menção ou indicativo de que ela estava vindo transferida da Sociedade Beneficiente Santa Teresinha? Por quê? i) Se tiver ocorrido, foi correta a orientação de que a criança deveria desembarcar da ambulância e levada no colo pelos requeridos até a emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição? Por quê? Isso era necessário? Havia ris

03/07/2009, 12:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339, 341

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339, 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias Médicas da 2º Vara Cível - 18/06/2026 13:30

Conclusos para decisão

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