Procedimento Comum Cível 0304441-94.2015.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2015

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50034514220258240061

07/07/2025, 14:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004153-56.2023.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

21/11/2023, 18:52

Baixa Definitiva

31/07/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/07/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80

30/07/2023, 09:31

Juntada de Petição

30/07/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/07/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 15:02

Despacho

21/07/2023, 15:02

Conclusos para despacho

20/07/2023, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/07/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/07/2023, 00:53

Todas as movimentações(89)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50034514220258240061

07/07/2025, 14:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004153-56.2023.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

21/11/2023, 18:52

Baixa Definitiva

31/07/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/07/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 15:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 16:28

30/07/2023, 09:31

Juntada de Petição

30/07/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/07/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 15:02

Despacho

21/07/2023, 15:02

Conclusos para despacho

20/07/2023, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/07/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/07/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 16:40

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2023

29/06/2023, 16:38

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 03044419420158240061

29/06/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: ELTON ABREU COBRA (OAB SP158743) ADVOGADO: ELZE 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304441-94.2015.8.24.0061/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

21/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

10/02/2021, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

12/12/2020, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/11/2020, 12:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/11/2020, 12:49

Juntada de documento

29/11/2020, 12:47

Juntada de Petição

29/11/2020, 12:47

Juntada

04/11/2020, 09:57

Juntada

03/11/2020, 19:59

Juntada

27/10/2020, 00:32

Juntada

26/10/2020, 18:16

Juntada

11/09/2020, 15:43

Juntada

03/09/2020, 19:43

Juntada

31/01/2020, 16:58

Juntada

26/04/2019, 15:55

Juntada

12/04/2019, 09:47

Juntada

06/03/2018, 18:37

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

06/03/2018, 14:42

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

06/03/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Ordem de Serviço n. 02/2016).

06/03/2018, 14:04

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSFS.18.10006304-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/03/2018 16:17

05/03/2018, 17:39

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSFS.18.10001007-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/01/2018 10:28

19/01/2018, 10:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/12/2017, 05:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0872/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2726 Página:

13/12/2017, 18:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0872/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Advogados(s): João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Victor Henrique Rorato (OAB 43427/SC), Marcella Nasato (OAB 354610SP), Ana Rita de Moraes Nalini (OAB 310401SP)

11/12/2017, 12:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/12/2017, 16:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

09/12/2017, 16:25

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSFS.17.10026564-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/10/2017 19:57

04/10/2017, 21:04

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSFS.17.10023613-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/09/2017 18:21

05/09/2017, 18:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/08/2017, 09:17

Certidão emitida - Apenso o processo 0001870-58.2017.8.24.0061 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

17/08/2017, 15:59

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001870-58.2017.8.24.0061 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

17/08/2017, 15:59

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001870-58.2017.8.24.0061 - Embargos de Declaração, nesta data.

15/08/2017, 16:23

Recurso interposto - 0001870-58.2017.8.24.0061 - Embargos de Declaração

15/08/2017, 16:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0512/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2644 Página:

10/08/2017, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2017 Teor do ato: III - DISPOSITIVO.Ante todo o exposto resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nulo o processo administrativo por conta do vício de competência para análise do recurso administrativo e, por consequência, desconstituído o crédito tributário, restando inexigível a dívida então cobrada. Ressalto, no entanto, que a autuação não é nula e que a administração pode prosseguir com os trâmites de constituição do crédito tributário após suprida a irregularidade acima e atos subsequentes para a nova constituiição do crédito tributário, observada a prescrição.Por conta da decadência em parte mínima dos pedidos formulados pelo autor (por conta dos efeitos do julgado), condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa.Atinente ao procedimento cautelar, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC para julgar procedente o pedido inicial para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, confirmando a liminar.Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa.Sem custas.P. R. I.Transitada em julgado, determino o levantamento da caução, determinando o arquivamento do feito. Advogados(s): João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Victor Henrique Rorato (OAB 43427/SC), Marcella Nasato (OAB 354610SP)

08/08/2017, 18:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/08/2017, 13:18

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

07/08/2017, 15:28

Certificado a publicação e registro da sentença

07/08/2017, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido - III - DISPOSITIVO.Ante todo o exposto resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nulo o processo administrativo por conta do vício de competência para análise do recurso administrativo e, por consequência, desconstituído o crédito tributário, restando inexigível a dívida então cobrada. Ressalto, no entanto, que a autuação não é nula e que a administração pode prosseguir com os trâmites de constituição do crédito tributário após suprida a irregularidade acima e atos subsequentes para a nova constituiição do crédito tributário, observada a prescrição.Por conta da decadência em parte mínima dos pedidos formulados pelo autor (por conta dos efeitos do julgado), condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa.Atinente ao procedimento cautelar, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC para julgar procedente o pedido inicial para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, confirmando a liminar.Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa.Sem custas.P. R. I.Transitada em julgado, determino o levantamento da caução, determinando o arquivamento do feito.

07/08/2017, 15:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSFS.17.10017781-2 Tipo da Petição: Informações Data: 10/07/2017 10:13

10/07/2017, 10:34

Conclusos para despacho

12/06/2017, 16:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.17.10015584-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/06/2017 18:48

09/06/2017, 19:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.17.10015577-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/06/2017 18:42

09/06/2017, 18:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0339/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2593 Página:

30/05/2017, 12:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0339/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2593 Página:

30/05/2017, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados. Advogados(s): João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Victor Henrique Rorato (OAB 43427/SC)

26/05/2017, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados. Advogados(s): João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Victor Henrique Rorato (OAB 43427/SC)

26/05/2017, 17:19

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados.

26/05/2017, 15:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSFS.17.10014023-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/05/2017 17:48

26/05/2017, 15:01

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados.

26/05/2017, 14:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/04/2017, 16:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

05/04/2017, 16:39

Juntada de documento

05/04/2017, 16:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 061.2017/001569-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2017 Local: São Francisco do Sul / Leonardo Hartmann

21/03/2017, 16:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

21/03/2017, 16:04

Certidão emitida - Apensado ao processo 0303383-56.2015.8.24.0061 - Classe: Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Caução / Contracautela

21/03/2017, 15:18

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0303383-56.2015.8.24.0061 - Classe: Tutela Cautelar Antecedente - Assunto principal: Caução / Contracautela

21/03/2017, 15:18

Recebidos os autos

21/03/2017, 15:16

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

21/03/2017, 12:44

Mero expediente - SAJ - Determino que o presente feito tramite no fluxo da 2ª Vara Cível.Retifique-se.

20/03/2017, 17:00

Conclusos para despacho

17/03/2017, 17:08

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

17/03/2017, 17:00

Conclusos para despacho

17/03/2017, 16:02

Mero expediente - SAJ - Recebo a inicial.Apense-se o presente feito à cautelar correlata e mencionada nos autos.Cite-se a ré para contestação.Após, intime-se para réplica.Ao final, voltem conclusos para saneador.

12/01/2017, 18:56

Juntada

02/12/2015, 17:01

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 25/11/2015 através da guia nº 061.3011283-40 no valor de 2.241,52

02/12/2015, 17:01

Distribuido por dependência (SAJ) - Art. 102 e seguintes c/c Art. 253, I e Art. 796, do CPC. A presente demanda tem como garantia a Apólice de Seguro Garantia Judicial (Doc. 2) apresentada nos autos da ação cautelar de execução fiscal n. 0303383-56.2015.8.24.0061.

27/11/2015, 00:41

OUTROS

•20/07/2023, 16:28

OUTROS

•20/07/2023, 16:28

OUTROS

•20/07/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 16:40

SENTENÇA

•29/11/2020, 12:47

DESPACHO

•26/10/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 18:16

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/04/2019, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2018, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2017, 16:25

SENTENÇA

•07/08/2017, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 14:56

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 15:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 16:28

OUTROS

•20/07/2023, 16:28

OUTROS

•20/07/2023, 16:28

OUTROS

•20/07/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 16:40

SENTENÇA

•29/11/2020, 12:47

DESPACHO

•26/10/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 18:16

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/04/2019, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2018, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2017, 16:25

SENTENÇA

•07/08/2017, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 14:56

DESPACHO

•20/03/2017, 17:00

DESPACHO

•12/01/2017, 18:56