Procedimento Comum Cível 0300803-20.2017.8.24.0017 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300803-20.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIOMAR CRESTANI, ROSANGELA OSSANI CRESTANI, LUIZ HENRIQUE CRESTANI, PATRÍCIA DOS SANTOS CRESTANI, CLAUDIA CRESTANI e SEMENTES CRESTANI LTDA. em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., PARA EM CONSEQUÊNCIA: a) Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; b) Extinguir o pleito revisional, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, apenas em relação à cédula de crédito bancário n.º 000410267 (págs. 4986/4997); c) Reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de Sementes Crestani Ltda. para postular a revisão das cláusulas contratuais de todos os instrumentos contratuais em que figure como interveniente hipotecante (ou expressão similar), devendo o processo ser extinto em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; d) Reconhecer a concatenação (relação continuada) de alguns contratos, com análise individual de cada um deles; e afirmar que não há desvio de finalidade constatado; e) Reduzir a taxa de juros remuneratórios nos contratos n.ºs 495500935, 495500934, 40001210, 390279 e 397950, ao patamar de 12% ao ano, inclusive em relação aos seus aditivos (e/ou re-ratificações). f) Afastar a comissão de permanência em todas as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias firmadas entre os litigantes, inclusive em relação aos contratos 495500935 e 495500934 (originários de CRH's), admitindo-se, após a inadimplência, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, nos termos na norma contida no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967, correção monetária (pelo INPC) e multa contratual, cujo percentual permanece limitado ao patamar de 2% (dois por cento) do valor da

07/05/2019, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIOMAR CRESTANI, ROSANGELA OSSANI CRESTANI, LUIZ HENRIQUE CRESTANI, PATRÍCIA DOS SANTOS CRESTANI, CLAUDIA CRESTANI e SEMENTES CRESTANI LTDA. em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., PARA EM CONSEQUÊNCIA: a) Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; b) Extinguir o pleito revisional, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, apenas em relação à cédula de crédito bancário n.º 000410267 (págs. 4986/4997); c) Reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de Sementes Crestani Ltda. para postular a revisão das cláusulas contratuais de todos os instrumentos contratuais em que figure como interveniente hipotecante (ou expressão similar), devendo o processo ser extinto em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; d) Reconhecer a concatenação (relação continuada) de alguns contratos, com análise individual de cada um deles; e afirmar que não há desvio de finalidade constatado; e) Reduzir a taxa de juros remuneratórios nos contratos n.ºs 495500935, 495500934, 40001210, 390279 e 397950, ao patamar de 12% ao ano, inclusive em relação aos seus aditivos (e/ou re-ratificações). f) Afastar a comissão de permanência em todas as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias firmadas entre os litigantes, inclusive em relação aos contratos 495500935 e 495500934 (originários de CRH's), admitindo-se, após a inadimplência, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, nos termos na norma contida no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967, correção monetária (pelo INPC) e multa contratual, cujo percentual permanece limitado ao patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso, consoante dispos

05/05/2019, 19:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2018 Teor do ato: 1. Ante o exposto, DELIMITO a presente revisional à discussão apenas e tão somente dos contratos supra especificados.2. DEFIRO, desde o início da relação processual, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e determino que a parte ré, por ocasião da apresentação da resposta, exiba o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes (especificados acima), bem como traga aos autos toda a documentação necessária para a elucidação do feito (art. 370 do CPC), sob as penas do art. 400 do CPC.3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), sobretudo ante o desinteresse da parte autora, sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.4. CITE-SE a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação.6. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.7. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).8. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabricio Zilotti (OAB 30077/PR)

16/02/2018, 16:05

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107 e 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107 e 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(118)