Execução de Título Extrajudicial 0301879-57.2014.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301879-57.2014.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h. 1) Cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida em 3 (três) dias. 2) Intime-se-a, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (devendo ser observado o §1º do art. 656 do CPC), ciente de que não indicando bem(ns) à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600, inciso IV, do CPC), ensejando em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (artigo 601, caput, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, tampouco indicado bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens da parte devedora e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar a parte executada. 4) Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos de metade na hipótese de pronto pagamento. 5) Conste no mandado de citação que a parte executada poderá oferecer embargos à execução independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. 6) Conste também no mandado que, no prazo dos embargos, a parte executada poderá requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que no próprio requerimento reconheça o crédito da parte exequente e deposite 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, pagando as demais em até 30 dias após o pagamento da entrada. 7) Registro, por fim, que a juntada de cálculo atualizado da dívida a cada requerimento da parte credora agiliza o processamento da presente, uma vez que evita despachos determinando tal diligência e suas consequências (publicação, petição, juntada, nova conclusão etc.). Intimem-se.

17/12/2014, 22:37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50010412920198240026/SC referente ao evento 126

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 341

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(41)