Execução de Título Extrajudicial 0302233-22.2018.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302233-22.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2018 Teor do ato: Isso posto: 1. Defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 35, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.2. Realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.3. Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.4. Por ora, indefiro o pedido de arrombamento, bem como o de reforço policial na medida em que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade, por não vislumbrar, nesse momento, mo

02/03/2018, 18:22

Concedida a Medida Liminar - Isso posto: 1. Defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 35, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.2. Realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.3. Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.4. Por ora, indefiro o pedido de arrombamento, bem como o de reforço policial na medida em que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade, por não vislumbrar, nesse momento, motivos suficientes ao seu deferimento. INTIME-SE.C

02/03/2018, 18:00

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 267

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIMAR BATISTA DE ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCILEIDE BATISTA DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROMAO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

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