Execução de Título Extrajudicial 0303530-64.2018.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303530-64.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2018 Teor do ato: 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser ele

28/03/2018, 17:03

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da causa atual

28/03/2018, 13:52

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 235

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(22)