Procedimento Comum Cível 0014613-97.2012.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0014613-97.2012.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2018 Teor do ato: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial para:I - JULGAR EXTINTO o processo em relação a autora Ana Grignani Harbs, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno-a ao pagamento das custas processuais na proporção de 20%, e honorários advocatícios do procurador da ré, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), art. 85, § 8º, do CPC.II - CONDENAR a requerida a subscrever à parte autora a diferença de ações, ou a totalidade no caso de não ter ocorrido a capitalização das ações da telefonia fixa antes da cisão ocorrida em 30.1.1998 (a apurar na fase de liquidação de sentença), na mesma quantidade e espécie daquelas emitidas a menor, da Telesc Celular S.A., tendo direito ao mesmo número de ações que detinha nas ações da Telesc S.A, no momento da cisão, considerando o valor unitário da ação na data do efetivo pagamento do contrato ou, em se tratando de parcelamento, da data do primeiro ou único pagamento, apurado com base no balancete do mês da integralização (STJ, S. 371).III - Impossibilitada a emissão das ações faltantes, CONDENO a requerida ao pagamento do valor equivalente às ações que a parte autora teria direito em razão da capitalização do valor total integralizado, mas não subscritas, nos termos da fundamentação, com correção monetária e acréscimo de juros de mora desde a assinatura do contrato, em montante a ser apurado com regular liquidação de sentença. Anotando-se que, em sendo resolvido em perdas e danos, deverá ser observado o valor do título de investimento conforme cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado desta decisão, quando a autora passaria a dispor de suas ações, de modo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices do INPC, desde a realização do pregão na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento; e juros de 1% ao mês, desde a citação (Precedentes: EDcl nos

18/05/2018, 13:55

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial para:I - JULGAR EXTINTO o processo em relação a autora Ana Grignani Harbs, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno-a ao pagamento das custas processuais na proporção de 20%, e honorários advocatícios do procurador da ré, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), art. 85, § 8º, do CPC.II - CONDENAR a requerida a subscrever à parte autora a diferença de ações, ou a totalidade no caso de não ter ocorrido a capitalização das ações da telefonia fixa antes da cisão ocorrida em 30.1.1998 (a apurar na fase de liquidação de sentença), na mesma quantidade e espécie daquelas emitidas a menor, da Telesc Celular S.A., tendo direito ao mesmo número de ações que detinha nas ações da Telesc S.A, no momento da cisão, considerando o valor unitário da ação na data do efetivo pagamento do contrato ou, em se tratando de parcelamento, da data do primeiro ou único pagamento, apurado com base no balancete do mês da integralização (STJ, S. 371).III - Impossibilitada a emissão das ações faltantes, CONDENO a requerida ao pagamento do valor equivalente às ações que a parte autora teria direito em razão da capitalização do valor total integralizado, mas não subscritas, nos termos da fundamentação, com correção monetária e acréscimo de juros de mora desde a assinatura do contrato, em montante a ser apurado com regular liquidação de sentença. Anotando-se que, em sendo resolvido em perdas e danos, deverá ser observado o valor do título de investimento conforme cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado desta decisão, quando a autora passaria a dispor de suas ações, de modo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices do INPC, desde a realização do pregão na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento; e juros de 1% ao mês, desde a citação (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1297986/RS; AgRg no AREs

16/05/2018, 17:38

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3524406, Subguia 1899527 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,81

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3524407, Subguia 1899528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,81

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3524409, Subguia 1899529 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSL01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 3524409, Subguia 1899529

Custas Satisfeitas - Parte: DEOLA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3524409 - R$ 62,42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AUREA GRIGNANI HARBS, Guia 3524407, Subguia 1899528

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(46)