Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5012716-22.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
29/09/2020
Valor da Causa
R$ 62.405,00
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
Partes do Processo
CESAR WERLANG
CPF
401.***.***-04
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Autor
FERNANDO BAYER
CPF
003.***.***-37
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Reu
Advogados / Representantes
LUISA SOARES PEREIRA
OAB/SC 057724
·
CPF
077.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO CHRISTOVAO
OAB/SC 047432
·
CPF
086.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
31/01/2024, 18:34
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV
31/01/2024, 15:35
Custas Satisfeitas - Parte: CESAR WERLANG
31/01/2024, 15:35
Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO BAYER
31/01/2024, 15:35
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE
31/01/2024, 13:08
Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024, 13:08
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301431-78.2019.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 120
30/01/2024, 14:19
Transitado em Julgado - Data: 27/01/2024
30/01/2024, 14:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/01/2024, 01:18
Juntada de Petição
21/01/2024, 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 125
18/12/2023, 08:45
Juntada de Petição
18/12/2023, 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/12/2023, 12:37
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Baixa Definitiva
31/01/2024, 18:34
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV
31/01/2024, 15:35
Custas Satisfeitas - Parte: CESAR WERLANG
31/01/2024, 15:35
Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO BAYER
31/01/2024, 15:35
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE
31/01/2024, 13:08
Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024, 13:08
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301431-78.2019.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 120
30/01/2024, 14:19
Transitado em Julgado - Data: 27/01/2024
30/01/2024, 14:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/01/2024, 01:18
Juntada de Petição
21/01/2024, 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 125
18/12/2023, 08:45
Juntada de Petição
18/12/2023, 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/12/2023, 12:37
Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023, 16:20
Decisão interlocutória
30/11/2023, 16:20
Decisão final em incidente deferido - Complementar ao evento nº 120
30/11/2023, 16:20
Conclusos para despacho
22/09/2023, 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
19/09/2023, 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/08/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/08/2023, 01:21
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/08/2023, 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023, 13:29
Despacho
19/07/2023, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023, 19:04
Conclusos para despacho
09/06/2023, 18:45
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/05/2023, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
26/04/2023, 01:07
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
25/04/2023, 03:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/03/2023, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/03/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023
22/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CESAR WERLANG REQUERIDO: FERNANDO BAYER EDITAL Nº 310040639009 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO CITANDO: FERNANDO BAYER, CPF 003.367.130-37 PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas cabíveis, na forma do artigo 135 do CPC, contados da juntado do aviso de recebimento no processo. ADVERTÊNCIA: Caso não seja apresentada resposta no prazo acima declinado, será decretada revelia do requerido e nomeado Curador Especial para apresentar a defesa (art. 257, IV, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012716-22.2020.8.24.0036/SC
22/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CESAR WERLANG REQUERIDO: FERNANDO BAYER EDITAL Nº 310040639009 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO CITANDO: FERNANDO BAYER, CPF 003.367.130-37 PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas cabíveis, na forma do artigo 135 do CPC, contados da juntado do aviso de recebimento no processo. ADVERTÊNCIA: Caso não seja apresentada resposta no prazo acima declinado, será decretada revelia do requerido e nomeado Curador Especial para apresentar a defesa (art. 257, IV, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012716-22.2020.8.24.0036/SC
22/03/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2023
21/03/2023, 12:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2023
21/03/2023, 12:20
Expedição de Edital - intimação
21/03/2023, 12:19
Despacho
20/03/2023, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023, 18:21
Conclusos para despacho
08/03/2023, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/03/2023, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/03/2023, 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023, 10:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/02/2023, 10:55
Juntada de peças digitalizadas
26/01/2023, 15:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/01/2023, 01:18
Juntada de Petição
20/01/2023, 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/12/2022, 23:59
Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
10/12/2022, 04:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/12/2022, 01:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2022, 13:42
Juntado(a)
29/11/2022, 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/11/2022, 15:25
Ato ordinatório praticado
09/11/2022, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022, 12:35
Juntada de peças digitalizadas
09/11/2022, 12:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2022, 17:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/11/2022, 01:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4379606, Subguia 2333658 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
13/10/2022, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/10/2022, 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4379606, Subguia 2333658
11/10/2022, 10:00
Ato ordinatório praticado
05/10/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022, 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR WERLANG. Justiça gratuita: Indeferida.
05/10/2022, 14:24
Juntada - Guia Gerada - CESAR WERLANG - Guia 4379606 - R$ 32,88
05/10/2022, 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/09/2022, 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2022, 23:59
Decisão interlocutória
22/08/2022, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022, 14:43
Conclusos para despacho
09/08/2022, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2022, 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2022, 23:59
Despacho
05/07/2022, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2022, 13:42
Conclusos para despacho
21/06/2022, 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2022, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2022, 23:59
Juntada de certidão
08/06/2022, 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 19:29
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/06/2022, 16:51
Juntada de Petição
06/06/2022, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2022, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
06/05/2022, 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022, 13:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
02/03/2022, 12:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/02/2022, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/01/2022, 23:59
Expedição de ofício - 1 carta
21/01/2022, 14:57
Determinada a intimação
20/01/2022, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022, 18:19
Conclusos para despacho
15/12/2021, 13:22
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:58:06). Refer. Evento 40
11/12/2021, 16:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:58:06). Refer. Evento 41
11/12/2021, 16:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/12/2021, 01:17
Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/12/2021, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/10/2021, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021, 16:58
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
06/10/2021, 12:58
Expedição de ofício - 1 carta
22/09/2021, 16:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2309671, Subguia 1312593 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42
16/09/2021, 16:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
14/09/2021, 23:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2309671, Subguia 1312593
14/09/2021, 22:40
Juntada - Guia Gerada - CESAR WERLANG - Guia 2309671 - R$ 30,42
14/09/2021, 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/09/2021, 22:37
Relatório de pesquisa de endereço
11/09/2021, 18:17
Juntada de certidão
11/09/2021, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2021, 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2021, 19:06
Decisão interlocutória
27/08/2021, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021, 18:52
Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2021, 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2021, 23:59
Juntada de Petição
20/05/2021, 17:49
Ato ordinatório praticado
12/05/2021, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021, 14:44
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
12/03/2021, 12:49
Expedição de ofício - 1 carta
18/02/2021, 17:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/11/2020, 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/11/2020, 01:06
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 25,02
06/11/2020, 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
05/11/2020, 07:44
Juntada - Guia Gerada - CESAR WERLANG Guia nº 902.140 - R$ 22,02
05/11/2020, 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020, 16:37
Ato ordinatório praticado
08/10/2020, 16:37
Determinada a intimação
06/10/2020, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020, 15:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/09/2020, 12:31
Distribuído por dependência - Número: 03014317820198240036
29/09/2020, 10:07
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
31/01/2024, 10:08
ATO ORDINATÓRIO
•
01/12/2023, 08:06
DESPACHO/DECISÃO
•
30/11/2023, 13:20
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2023, 14:27
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 16:04
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2023, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•
09/11/2022, 09:35
ATO ORDINATÓRIO
•
05/10/2022, 11:47
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2022, 11:43
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2022, 10:42
ATO ORDINATÓRIO
•
06/05/2022, 10:26
DESPACHO/DECISÃO
•
20/01/2022, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•
29/10/2021, 13:58
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2021, 15:52
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 11:44
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
ATO ORDINATÓRIO
•
31/01/2024, 10:08
ATO ORDINATÓRIO
•
01/12/2023, 08:06
DESPACHO/DECISÃO
•
30/11/2023, 13:20
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2023, 14:27
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 16:04
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2023, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•
09/11/2022, 09:35
ATO ORDINATÓRIO
•
05/10/2022, 11:47
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2022, 11:43
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2022, 10:42
ATO ORDINATÓRIO
•
06/05/2022, 10:26
DESPACHO/DECISÃO
•
20/01/2022, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•
29/10/2021, 13:58
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2021, 15:52
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 11:44
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 13:37
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2020, 12:13
DESPACHO
•
29/09/2020, 07:07