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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Felix Fischer

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici

Partes do Processo

NILTON VIDAL VENTURA NETO

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 03/05/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 381606/2021

Protocolizada Petição 381606/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de NILTON VIDAL VENTURA NETO e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 359373/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 359373/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/04/2021

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Distribuído por dependência ao Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 113060 (2019/0142878-0)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA