Execução Fiscal 5001811-94.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.644,15

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

FABIO LUIS CESCONETO

CNPJ

Reu

FABIO LUIS CESCONETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC 055725·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC 055725·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC 055975·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2025, 16:18

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:47

Juntada de certidão

25/10/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 262,54

18/10/2024, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.625,43

18/10/2024, 08:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Valter Domingos de Andrade Júnior em 16/10/2024 16:56:37

16/10/2024, 17:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Valter Domingos de Andrade Júnior em 16/10/2024 16:56:35

16/10/2024, 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/10/2024, 15:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/10/2024, 15:30

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> OLS02

07/10/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

17/01/2025, 16:18

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 16:53

25/10/2024, 14:47

Juntada de certidão

25/10/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 262,54

18/10/2024, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.625,43

18/10/2024, 08:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Valter Domingos de Andrade Júnior em 16/10/2024 16:56:37

16/10/2024, 17:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Valter Domingos de Andrade Júnior em 16/10/2024 16:56:35

16/10/2024, 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/10/2024, 15:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/10/2024, 15:30

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> OLS02

07/10/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/10/2024, 23:59

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - OLS02 -> DCJE

27/09/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/09/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/09/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

25/09/2024, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 261,10

25/09/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

24/09/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 100

09/09/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:40

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.611,00

23/08/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/08/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/08/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/08/2024, 10:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

22/08/2024, 19:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIO LUIS CESCONETO)

22/08/2024, 19:09

Decisão interlocutória

22/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:58

Juntada de Petição

22/08/2024, 14:27

Juntada de Petição - FABIO LUIS CESCONETO / FABIO LUIS CESCONETO (SC055725 - JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA / SC055975 - RAFAEL ZANINI ROVEDA)

22/08/2024, 14:26

Decisão interlocutória

30/07/2024, 18:57

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

30/07/2024, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO LUIS CESCONETO. Justiça gratuita: Não requerida.

30/07/2024, 18:55

Conclusos para despacho

30/07/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/06/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:55

Juntado(a)

04/06/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/04/2024, 09:03

Juntado(a)

25/04/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 15:27

Decisão interlocutória

05/04/2024, 15:27

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/04/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 19:30

Expedição de ofício

25/01/2024, 12:28

Juntada de certidão

24/11/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/11/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/11/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:43

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

26/09/2023, 19:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIO LUIS CESCONETO)

26/09/2023, 19:46

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

26/09/2023, 14:26

Decisão interlocutória

26/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/09/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:25

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/03/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/06/2023

22/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: FABIO LUIS CESCONETO EDITAL Nº 310040674230 JUIZ DO PROCESSO: BRUNA CANELLA BECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIO LUIS CESCONETO, cpf: 00940136000181, endereço: RUA PROFESSOR MAYA, 279 - LOMBA - 88870000, Orleans/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.644,15. Data do Cálculo: 10/08/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001811-94.2021.8.24.0044/SC

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2023

21/03/2023, 16:18

Expedição de mandado

21/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/01/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

17/11/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:31

Conclusos para decisão

27/10/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/10/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/09/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2022, 11:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/09/2022, 16:55

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/09/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

16/08/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 19:14

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/08/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

04/08/2022, 08:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LUANA ALBERTON DA SILVA

20/06/2022, 18:42

Expedição de mandado - OLSCEMAN

20/06/2022, 17:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3159763, Subguia 1719681 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,83

17/03/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/03/2022, 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3159763, Subguia 1719681

11/03/2022, 09:15

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3159763 - R$ 10,83

11/03/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/02/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

25/08/2021, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

13/08/2021, 18:11

Determinada a citação

12/08/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 13:02

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

10/08/2021, 10:41

SENTENÇA

•25/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 15:36

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 16:53

SENTENÇA

•25/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 14:00