Execução de Título Extrajudicial 0010779-19.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010779-19.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em virtude deste Magistrado ter entendimento diverso do Juiz Substituto que despachou inicialmente a presente execucional, revogo a decisão exarada às fls.35/36. 2. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 3. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 5. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 6. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinz

27/04/2009, 16:03

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 138

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133 - Ciência Tácita

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(147)