Execução de Título Extrajudicial 0319544-11.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0319544-11.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2019 Teor do ato: Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para viabilizar a citação da parte executada. Fluído in albis o prazo assinalado e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico. Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional. Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito

23/09/2019, 19:39

Decisão interlocutória - SAJ - Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para viabilizar a citação da parte executada. Fluído in albis o prazo assinalado e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico. Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional. Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrum

23/09/2019, 13:48

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 09:39:28)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(29)