Execução de Título Extrajudicial 0307880-17.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307880-17.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 56-61, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feria

11/05/2017, 12:52

Determinado a citação/notificação - Vistos para decisão.I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 56-61, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis fora do horário de ex

26/04/2017, 18:25

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068029

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(36)