Execução de Título Extrajudicial 0020534-47.2009.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020534-47.2009.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0500/2009 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI em face de URSULA ELISABETH ESCH HASS E ARCELOR PAULO HASS, objetivando reaver valores oriundo do contrato de compra e venda de bem imóvel. Ocorre que os executados encontram-se inadimplentes desde 31/03/1997, causando o vencimento antecipado do contrato, totalizando o montante de R$ 347.729,94 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo estar prescrita a pretensão da parte autora e, por economia processual, a declaro de ofício (CPC, art. 219,§ 5º). Com efeito, em que pese os argumentos da parte autora, seu pleito esbarra no instituto da prescrição quinqüenal, prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, in verbis: "Prescreve (...) em cinco anos: (...) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A presente execução encontra-se lastrada em contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de hipoteca em favor do exequente, que, em função da inadimplência dos Executados, restou vencido em 31/03/1997, o que causou o vencimento antecipado do contrato, razão pela qual aplica-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/2002. Considerando que o prazo prescricional anterior para esta pretensão era de 20 anos (CC/1916, art. 177) e que em 11.01.2003 não havia transcorrido tempo superior a dez anos, aplica-se o prazo prescricional previsto no novo Código Civil. Assim, tendo em vista que entre 11.01.2003 (data da vigência do CC/2002) e 26.10.2009 (data do ajuizamento da ação) passaram-se mais de 5 (cinco) anos, a presente ação está prescrita, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do CC/2002. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: "Com o advento do CC de 2002,

24/11/2009, 10:46

Sentença decadência/prescrição (Art. 269, IV, CPC) - Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI em face de URSULA ELISABETH ESCH HASS E ARCELOR PAULO HASS, objetivando reaver valores oriundo do contrato de compra e venda de bem imóvel. Ocorre que os executados encontram-se inadimplentes desde 31/03/1997, causando o vencimento antecipado do contrato, totalizando o montante de R$ 347.729,94 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo estar prescrita a pretensão da parte autora e, por economia processual, a declaro de ofício (CPC, art. 219,§ 5º). Com efeito, em que pese os argumentos da parte autora, seu pleito esbarra no instituto da prescrição quinqüenal, prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, in verbis: "Prescreve (...) em cinco anos: (...) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A presente execução encontra-se lastrada em contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de hipoteca em favor do exequente, que, em função da inadimplência dos Executados, restou vencido em 31/03/1997, o que causou o vencimento antecipado do contrato, razão pela qual aplica-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/2002. Considerando que o prazo prescricional anterior para esta pretensão era de 20 anos (CC/1916, art. 177) e que em 11.01.2003 não havia transcorrido tempo superior a dez anos, aplica-se o prazo prescricional previsto no novo Código Civil. Assim, tendo em vista que entre 11.01.2003 (data da vigência do CC/2002) e 26.10.2009 (data do ajuizamento da ação) passaram-se mais de 5 (cinco) anos, a presente ação está prescrita, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do CC/2002. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: "Com o advento do CC de 2002, de

05/11/2009, 19:45

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 402

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 402

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 402

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: VICTOR PAULO HAAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: ARCELOR PAULO HAAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: CLAUDIA ELENISE HAAS COUTINHO

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: MARIELE CRISTINE HAAS SAVI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: URSULA ELISABETH ESCH HAAS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(61)