Execução de Título Extrajudicial 0806095-47.2013.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0806095-47.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: TATIANA LEITE MARTINS EDITAL Nº 310040697227 JUIZ DO PROCESSO: Silvio José Franco - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TATIANA LEITE MARTINS, CPF: 986.903.700-30, endereço: SVD DAS TARTARUGAS MARINHAS, 70, APTO 202, INGLESES, Florianópolis/SC - 88058613 (Residencial) Obs.: Svd das Tartarugas Marinhas, n°. 70, apto. 202, Ingleses, Florianópolis ? SC, CEP.: 88058-613., Rua Esteves Júnior, 222, Loja "Outlet Glam", Centro Florianópolis-SC CEP, 222, Loja "Outlet Glam", Centro, Florianópolis/SC - 88015130 (Residencial), Rua Eduardo Horn, Ap. 04, 511, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095580 (Residencial), Rua da Pedra, 276, Tapera, Florianópolis/SC - 88049326 (Residencial), Rodovia João Gualberto Soares, 1200, loja 1, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058300 (Residencial) e RODOVIA AÇORIANA, (Escola do Futuro), 1388, TAPERA, Florianópolis/SC - 88049100 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 58.963,17. Data do Cálculo: 05/06/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0806095-47.2013.8.24.0023/SC

22/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69, defiro o pedido de transmudação da ação proposta para ação executiva. O Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito da Corte de Justiça é claro no sentido de que: "Faculta-se ao credor, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, postular o prosseguimento da ação de busca e apreensão na forma de execução. Pleitear tal substituição é, pois, um direito do autor cujo bem alienado fiduciariamente não foi localizado até então. A execução oriunda da substituição da busca e apreensão trata-se de uma ação excepcional, isto é, um caso específico em que se admite uma mudança procedimental - liminar para executória -, que intenciona apenas a célere resolução da lide, a entrega do direito a quem, de fato, o detém. Constitui, pois, uma execução anômala. Por isso, aplicam-se os ditames do Decreto-lei n. 911/1969, norma de caráter especial, e não o CPC, ordinário. Os requisitos do art. 585, inc. II, do CPC, não incidem, por conseguinte, ao caso. Logo, a exigência de um contrato subscrito não só pelo devedor como também por testemunhas mostra-se prescindível; afinal, nem se cogita, fora subsidiariamente, o emprego do diploma legal no qual se insere o dispositivo" (Agravo de Instrumento n. 2011.043283-0, de Caçador, Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 6/10/11). Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação da devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, § 1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executado (art. 652, § 1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem com

22/09/2014, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2014 Teor do ato: Vistos etc. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". O Decreto-lei n. 911/69, em seu art. 2º, §2º, estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes..." (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) Na espécie, a inicial está instruída com os documentos necessários para, em um exame perfunctório, se comprovar a mora. Já se decidiu: "Presentes os pressupostos legais imanentes ao pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, impõe-se o deferimento da liminar" (AI n. 96.009097-5, de Tubarão, Rel. Des. Alcides Aguiar, em 09/09/2010). Por tais razões, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, a ser depositado em mãos do requerente, observando-se no que for necessário o disposto no art. 172, 2o, do CPC. Cumprida a liminar, cite-se a ré para, conforme §§ 1o, 2o e 3o do art. 3o do Decreto-Lei 911/69: a) pagar a integralidade do débito indicado na inicial, no prazo de cinco dias, caso em que o bem será restituído livre

21/01/2014, 18:24

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". O Decreto-lei n. 911/69, em seu art. 2º, §2º, estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes..." (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) Na espécie, a inicial está instruída com os documentos necessários para, em um exame perfunctório, se comprovar a mora. Já se decidiu: "Presentes os pressupostos legais imanentes ao pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, impõe-se o deferimento da liminar" (AI n. 96.009097-5, de Tubarão, Rel. Des. Alcides Aguiar, em 09/09/2010). Por tais razões, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, a ser depositado em mãos do requerente, observando-se no que for necessário o disposto no art. 172, 2o, do CPC. Cumprida a liminar, cite-se a ré para, conforme §§ 1o, 2o e 3o do art. 3o do Decreto-Lei 911/69: a) pagar a integralidade do débito indicado na inicial, no prazo de cinco dias, caso em que o bem será restituído livre do ônus; b) apresentar resposta, dentro de 15 (qu

07/01/2014, 17:21

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 391

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 391

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 391

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 391

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TATIANA LEITE MARTINS - Guia 10830511 - R$ 690,13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 381 - Juntada - Guia Gerada - 28/05/2025 15:02:37)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntado(a)

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(44)