Execução de Título Extrajudicial 0500226-61.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500226-61.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.1. Assim, defiro, de ofício, o pedido de arresto online em caráter cautelar porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 1.2. Indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida. 1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. 1.4. Exitosa a medida, efetue-se a busca do(s) endereço junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Acaso encontrado novo endereço, renove-se a citação observando-se, também, o disposto no art. 830, §1º, do CPC. 1.5. Inexitosa a medida e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte autora para tomar ciência do resultado da busca e requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Independentemente, cumpra-se o item 2, e respectivos subitens, em relação ao(s) demais executado(s) citado(s), se houver(em). 2. Penhora online Alterando posicionamento anterior para acompanhar entendimento consolidado no STJ, passou-se a deferir além da consulta ao sistema Bacenjud, nos casos em que haja pedidos sucessivos, a pesquisa de bens através do Renajud e Infojud independentemente de demonstração de esgotamento das vias de busca administrativas. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1148206/DF, STJ - REsp 1724422/RJ e TJSC AgInst n. 4026470-67.2007.8.24.0000. 2.1 Bacenjud 2.1.2. Considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. 2.1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, s

04/05/2020, 21:58

Decisão outras - 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 4. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 5. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (CPC, art. 659, §3º). 6. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 7. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). 8. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único do CPC). 9. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10

07/03/2013, 14:27

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(58)