Execução de Título Extrajudicial 0500093-53.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500093-53.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06, cite(m)-se o(s) executado(s) (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, intimando-o(s), no mais, para, em caso de não pagamento, indicar(em), em cinco dias, bens passíveis de penhora (art. 652, §3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (CPC, art. 659, §3º). 4. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 6. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a

02/02/2011, 12:30

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 421

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 421

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(54)