Execução de Título Extrajudicial 0304911-51.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304911-51.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.1. Assim, defiro, de ofício, o pedido de arresto online em caráter cautelar porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 1.2. Indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida. 1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. 1.4. Exitosa a medida, efetue-se a busca do(s) endereço junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Acaso encontrado novo endereço, renove-se a citação observando-se, também, o disposto no art. 830, §1º, do CPC. 1.5. Inexitosa a medida e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte autora para tomar ciência do resultado da busca e requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Independentemente, cumpra-se o item 2, e respectivos subitens, em relação ao(s) demais executado(s) citado(s), se houver(em). 2. Penhora online Alterando posicionamento anterior para acompanhar entendimento consolidado no STJ, passou-se a deferir além da consulta ao sistema Bacenjud, nos casos em que haja pedidos sucessivos, a pesquisa de bens através do Renajud e Infojud independentemente de demonstração de esgotamento das vias de busca administrativas. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1148206/DF, STJ - REsp 1724422/RJ e TJSC AgInst n. 4026470-67.2007.8.24.0000. 2.1 Bacenjud 2.1.2. Considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. 2.1.3. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, s

07/05/2020, 13:51

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 288

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 288

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(26)