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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES/SC

CNPJ

Reu

NILTON JOSE BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DIOGO PORFIRIO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ZANELLA MARCON

OAB/SC 024386·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA KRETSCHMER

OAB/SC 053485·CPF·Representa: Réu

RODIMAR JOAO DIAS

OAB/SC 024127·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DIOGO PORFIRIO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ZANELLA MARCON

OAB/SC 024386·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA KRETSCHMER

OAB/SC 053485·CPF·Representa: Réu

RODIMAR JOAO DIAS

OAB/SC 024127·CPF·Representa: Réu

MARCELO WANDERLIND BITENCOURT

OAB/SC 024125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 14:35

Transitado em Julgado

22/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JOSE BENTO. Justiça gratuita: Deferida.

22/11/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

22/11/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/10/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

06/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

30/09/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/09/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:19

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/09/2024, 09:45

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

22/11/2024, 14:35

Transitado em Julgado

22/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JOSE BENTO. Justiça gratuita: Deferida.

22/11/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

22/11/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2024, 15:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/07/2024, 13:59

28/10/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

06/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

30/09/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/09/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:19

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/09/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/08/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 143

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

18/07/2024, 17:43

Despacho

18/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - Vara da Fazenda Pública - 17/07/2024 14:00. Refer. Evento 95

17/07/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/07/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/07/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/07/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/07/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/07/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/07/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:00

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

05/07/2024, 01:12

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 18:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115

27/06/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/06/2024, 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 21/06/2024

21/06/2024, 19:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

21/06/2024, 17:28

Expedição de mandado - TROCEMAN

21/06/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/06/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 18:05

Expedição de ofício - 1 carta

04/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/06/2024, 17:10

Expedição de ofício

04/06/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/05/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 18:18

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 10/04/2024

10/04/2024, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES

25/03/2024, 18:22

Expedição de mandado - TROCEMAN

25/03/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/03/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/03/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/03/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/03/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/03/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/03/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/03/2024, 17:17

Determinada a intimação

01/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências - Vara da Fazenda Pública - 17/07/2024 14:00. Refer. Evento 75

29/02/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/02/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/02/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/02/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 83

14/02/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/02/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/02/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/02/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/02/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Decisão interlocutória

05/02/2024, 15:01

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - Vara da Fazenda Pública - 22/05/2024 14:00

02/02/2024, 17:55

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/01/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 15:24

Determinada a intimação

29/11/2023, 15:24

Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/11/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/11/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

06/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/10/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/10/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:08

Juntada de Petição

26/10/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/09/2023, 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

26/09/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/09/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

18/09/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:27

Determinada a intimação

08/09/2023, 17:27

Conclusos para despacho

08/09/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/09/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/08/2023, 16:11

Juntada de Petição

21/08/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/08/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/08/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/08/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/08/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/08/2023, 12:17

Expedição de ofício

09/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 17:04

Decisão interlocutória

04/08/2023, 17:04

Juntada de Petição

03/08/2023, 16:25

Conclusos para decisão

03/08/2023, 13:14

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/07/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/07/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 18:17

Determinada a intimação

25/07/2023, 18:17

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/07/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/06/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

24/05/2023, 01:07

Juntada de Petição

22/05/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2023, 14:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/04/2023, 03:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 30/03/2023

05/04/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/04/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/03/2023, 09:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/03/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/04/2023

23/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES/SC RÉU: NILTON JOSE BENTO EDITAL Nº 310040706985 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO - Juiz de Direito Prazo do edital: 20 dias Pelo presente, as pessoas eventualmente interessadas, FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, a fim de que possam intervir no processo como litisconsortes. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Civil Pública Cível Nº 5004459-80.2023.8.24.0075/SC

23/03/2023, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA

22/03/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2023

22/03/2023, 12:39

Expedição de Edital

22/03/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/03/2023, 12:33

Expedição de ofício

22/03/2023, 12:33

Expedição de mandado - TROCEMAN

22/03/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/03/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/03/2023, 11:37

Concedida a tutela provisória

22/03/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 09:11

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:20

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 09:11