Execução de Título Extrajudicial 0312541-41.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312541-41.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2019 Teor do ato: Ante exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, DETERMINO a realização de ARRESTO on-line sobre os ativos financeiros dos executados, utilizando-se o sistema Bacen-Jud, atentando-se ao valor informado pela parte exequente.Sendo positiva a constrição, seja ela integral ou parcial, acaso a quantia não seja irrisória (inferior a R$ 30,00 CGJ/SC n. 25/2009), MANTENHA-SE a indisponibilidade dos valores na conta bancária do executado até a sua conversão em penhora (artigo 854, § 5º), lavrando-se o respectivo termo de ARRESTO.Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição.Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o endereço atualizado do executado, a fim de possibilitar a sua intimação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 2º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores arrestados via Bacen-Jud, bem como da suspensão e arquivamento.Informado o endereço, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a indisponibilidade, sob pena de conversão do arresto em penhora (art. 854, §§ 2º a 4º, do CPC/2015).Feita a penhora, intime-se o executado para, em quinze dias, querendo, oferecer embargos ou postular o pagamento na forma parcelada (artigos 915 e 916 do CPC/2015).Transcorrido sem impulso o prazo do item anterior, liberem-se os valores eventualmente arrestados via Bacen-Jud e, após, suspenda-se o feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão.Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Márcio Rubens Passold (OAB 12826/SC), Felipe Sá Ferreira (OAB 17661/SC), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR)

22/01/2019, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0572/2017 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:1) cite-se a parte executada, via postal (art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida;2) fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º);3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único);4) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º);5) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);6) com o retorno do AR de citação, intime-se a parte exequente para que: a) acaso frustrada a citação, indique novo endereço do executado e a forma como pretende realizá-la; b) acaso positiva a citação, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios para satisfação da dívida, mormente bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III);7) acaso haja indica

28/11/2017, 14:28

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:1) cite-se a parte executada, via postal (art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida;2) fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º);3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único);4) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º);5) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);6) com o retorno do AR de citação, intime-se a parte exequente para que: a) acaso frustrada a citação, indique novo endereço do executado e a forma como pretende realizá-la; b) acaso positiva a citação, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios para satisfação da dívida, mormente bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III);7) acaso haja indicação de bens pela parte executada, lavre-s

27/11/2017, 18:30

—

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260 e 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 274

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(32)