Execução de Pena de Multa 5018031-11.2022.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5018031-11.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VANDERLI MAXMIUK EDITAL Nº 310040709029 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VANDERLI MAXMIUK, CPF: 08615523932, Endereço: Rua Espíndola Rocha, 3ª rua após a Minamel, 0, casa madeira rosa/branca, próx Pesque/Pague - N. Sra. de Fátima - 88820000, Içara/SC (Residencial), OUTROS ROD ICR 250, 999999, LINH TRES RIBEIROES - LIRI - 88820000, Içara/SC (Residencial), Benjamin Constante,, 596 - Centro - 88845000, Cocal do Sul/SC (Residencial), Rua Espíndola Rocha, 3ª rua após a Minamel, 0, casa rosa de 2 pisos, próx Pesque/Pague - Nossa Srenhora de Fátima - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua Altamiro Guimaraes, 469 - Centro - 88820000, Içara/SC (Residencial) e Rua Francisco João Luis, 0, Condomínio Aurora; casa 96 - Aurora - 88820000, Içara/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias VALOR DO DÉBITO: R$ 6.966,68, corrigido monetariamente até a data de 03/08/2023 + acréscimos legais a serem calculados. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para pagar a dívida ou nomear bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação (art. 164 da LEP). Ciente(s) de que, no mesmo prazo, pode-se requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 169 da LEP. Ciente(s), também, de que se pode opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, fica autorizada a penhora, depósito e avaliação dos bens pertencentes ao(s) executado(s), devendo ser efetivado o registro do gravame no Cartório do Registro de Imóveis no caso de imóveis e/ou nas demais repartições competentes em se tratando de coisas móveis. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), fica autorizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecido no art. 830 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5018031-11.2022.8.24.0020/SC

23/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000929-66.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 53, 57, 58

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)